11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado no sentido ... decisão onde se compreendem elementos essenciais da propria previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas as restrições aos direitos, liberdades e garantias e em articulação
Relator: VITAL MOREIRA
6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime-regra - artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais ... mesma Lei tambem preve, nos seus artigos 28 e seguintes, como excepção ao regime geral, um regime especial para certos casos, diferindo a um orgão não judicial - as comissões regionais
Relator: MARIO DE BRITO
cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel o regime desses direitos, que abrange a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica ... direitos, liberdades e garantias, para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente a reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica. VI - A norma impugnada, directamente
Relator: MESSIAS BENTO
direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado a coberto da reserva de lei. III - Os artigos ... Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, não versam sobre materia inscrita no "regime e ambito da função publica", protegida pela reserva de lei tal como era desenhada pela
Relator: ALVES CORREIA
não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade
Relator: ALVES CORREIA
não contínuo, no segundo) alguma fundamentação racional, de modo que tal diversidade de regimes não se apresente arbitrária e, por isso, não ofenda o princípio constitucional da igualdade
Relator: RIBEIRO MENDES
consumada, acha-se manifestamente garantido no Decreto-Lei n. 265/79, sendo certo que o regime ai previsto se concilia perfeitamente, quer com o disposto no referido artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
Parte I, da Constituição, pelo que a tais direitos e aplicavel o especial regime constante do artigo 18 da Constituição (por força do disposto no seu artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo das restrições. II - O direito a informação
Relator: MONTEIRO DINIS
publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime que e proprio destes, designadamente a aplicabilidade directa e a limitação da possibilidade de restrição
Relator: MARIO DE BRITO
restringir esse mesmo conceito. VII - Por isso mesmo, não choca a aparente diferença de regimes que se pretende ver nos casos previstos no n. 3 do citado artigo