Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  5. TCONSTsó sumário

    84-0085

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva ... auto-organização democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conexão com os direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender

  6. TCONSTsó sumário

    84-0125

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações, ou, se assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos ... Constituição, do regime dos direitos, liberdades e garantias, sendo, em consequencia, directamente aplicavel com vinculação das entidades publicas e privadas. V - Ao garantir o direito de associação sindical, a Constituição

  8. TCONSTsó sumário

    92-0744

    Relator: ALVES CORREIA

    colaboração da legislação do trabalho, garantido pelo artigo 56, n. 2 alinea a), da Constituição as associações sindicais, elencado no capitulo III (Direitos, liberdades e garantias), beneficia ele do regime ... quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração Publica, quer dos restantes trabalhadores. VII - A Constituição, ao garantir o direito de associação sindical, não distinguia - como