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12 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    84-0095

    Relator: VITAL MOREIRA

    acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva não são "meros pareceres"; são decisões com natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E o Tribunal ... Constitucional pode pronunciar-se, em fiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que ja apreciara em fiscalização preventiva. Isto decorre directamente da natureza do controlo da constitucionalidade, que consiste

  2. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    devem ser reservadas a norma originaria do poder legislativo. VI - Constitui jurispridencia do Tribunal Constitucional que a propria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias ... alinea b), da Constituição. VIII - Da garantia constitucional da liberdade de religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre

  3. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    qual o Governo se encontra adstrito, quer uma vertente externa, pois que por imperativo constitucional a lei de autorização deve, ela propria, conter a extensão, sentido e alcance da legislação ... independentemente do concreto uso dos poderes que conferem, são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade, de que decorre a confrontação directa dos seus preceitos com a Constituição. III - No nosso sistema

  4. TCONSTsó sumário

    83-0006

    Relator: VITAL MOREIRA

    Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios de inconstitucionalidade de uma norma, para alem dos que são invocados pelo requerente na sua apreciação. II - O direito ... criado esse serviço por lei, ele passa a ter a sua existencia constitucionalmente garantida, pelo que e inconstitucional a lei que venha extingui-lo ou revoga-lo. V - O artigo

  5. TCONSTsó sumário

    83-0110

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. IX - Não existe, porem, qualquer impedimento constitucional para o facto de as diversas igrejas ministrarem ou poderem ministrar, sob sua exclusiva responsabilidade

  6. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação ... restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele

  7. TCONSTsó sumário

    85-0197

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario

  8. TCONSTsó sumário

    96-0695

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência ... verifica aqui transgressão do princípio da proibição da indefesa também compreendido naquele normativo constitucional. III - A norma em causa insere-se num complexo articulado no qual se concedeu às empresas

  10. TCONSTsó sumário

    DR-073

    Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

    Reconhecida pelo Tribunal Constitucional a ocorrência de «motivo relevante» para aceitar a «oposição» do declarante, nos termos do nº 2 do artigo 6º da Lei nº 4/83, na redacção ... políticos não pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida

  11. TCONSTsó sumário

    86-0110

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    qual "a personalidade cessa com a morte" tambem opera nos dominios do direito constitucional, em conformidade com o caracter prevalecentemente subjectivo dos direitos fundamentais, pelo que, cessando a personalidade não ... contra a integridade pessoal de um cadaver. V - Porem, deve ser reconhecida dignidade constitucional ao direito de cada um a opor-se a utilização do seu proprio cadaver para efeitos