10 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal Constitucional, pois que, não ... regras do processo civil que disciplinam a incompetencia absoluta do tribunal. III - Interposto recurso dessa decisão para o Tribunal Constitucional, não ha que conhecer da questão de fundo, visto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Cabe no ambito da competencia material do Tribunal Constitucional o contencioso gerado no processo electivo respeitante ao plenario de cidadãos, quando haja irregularidades no decorrer de tal processo. II - Tendo ... seja, no referido dia 8. IV - Ora, tendo o requerimento dado entrada no Tribunal Constitucional no dia 12 de Janeiro, muito para alem dos prazos de 48 horas
Relator: MARIO AFONSO
administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional toda a materia que, em via de recurso, anteriormente cabia aos tribunais da Relação ... decisão do governador civil referida na conclusão anterior e recorrivel para o Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida no artigo 30 n. 4 da Constituição obsta sempre a existencia de penas acessorias automaticas - quer sejam concebidas como ... concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente
Relator: BRAVO SERRA
outro tribunal da ordem judicial, reeditar a questão de inconstitucionalidade em que se insere a decisão impugnada, perante o tribunal que proferiu a decisão objecto de recurso de constitucionalidade para ... Tribunal Constitucional
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido não se fazer referencia a inconstitucionalidade não obsta a que o Tribunal Constitucional tome conhecimento do recurso , nomeadamente , se se preferir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Setembro, e 3 da Lei n. 5/89 de 17 de Março, compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos das coligações, bem como a sua identidade ... consagra nos artigos 1 e 2 daquela Lei. IV - Dos registos deste Tribunal constam os simbolos dos dois partidos que formarão a aprecianda e anotanda coligação, os quais correspondem rigorosamente
Relator: BRAVO SERRA
recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ao Tribunal Constitucional que profira um unico acordão relativamente a varios orgãos autarquicos, pois
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitui jurisprudencia, significativamente uniforme, do Tribunal Constitucional que o Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não