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Relator: AZEVEDO MENDES
termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa ... Civil. II – Por conseguinte, se o empregador apenas invoca a caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos
Relator: TAVARES DA COSTA
Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não ... trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio
Relator: PAULA DO PAÇO
suspensão do contrato de trabalho, tal não impediria o decurso do prazo de caducidade nem obstaria a que qualquer das partes fizesse cessar o contrato nos termos gerais, atento ... pandemia de coronavírus, e este Plano foi desativado em 10-10-2022, mas a caducidade do contrato apenas é comunicada à trabalhadora mais de um ano após
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
prazo para proferir a decisão que aplica a sanção de despedimento, prazo susceptível de caducar nos termos do artº 415º, nº 1 do CT/2003, só se inicia com o decurso ... despedimento produz efeitos, outra é o que se entende por decisão, para efeitos de caducidade; o impedimento da verificação da caducidade ocorre com a decisão e não com o conhecimento
Relator: ALVES CORREIA
Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e causa de caducidade do contrato - enfrenta dificulades assinalaveis. II - Essas dificuldades resultam, por um lado, da circunstancia de a verificação ... citado artigo 8). Por outro, a extinção da empresa como causa da caducidade do contrato de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, deste Decreto
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
absolutamente necessária à decisão das “questões” controvertidas (causa de pedir e excepção de caducidade do contrato de trabalho que a R arguiu na contestação). O despacho recorrido fundamentou
Relator: PAULA DO PAÇO
contrato de trabalho se considere sem termo, pelo que a comunicação de caducidade do contrato apresentada pela empregadora consubstancia um despedimento ilícito
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
comprovar a sua decisão disciplinar, contando-se o prazo de 30 dias de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 357.º n.º 1 do Código do Trabalho
Relator: EDUARDO AZEVEDO
artº 329º, nº 2 do CT decorre que o início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar reporta-se à data em que a pessoa com competência disciplinar (o empregador
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 81/92, 380/94 e 408/94
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos acordãos n. 81/92 e 258/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo, ao editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre
Relator: MESSIAS BENTO
A/75, de 16 de Julho (Lei dos Despedimentos) constitui causa de caducidade do contrato de trabalho - a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho, decorrentes da extinção da CTM, prevista ... devessem conhecer. E a isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, do citado Decreto
Relator: LINA COSTA
I. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 222º
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º
Relator: MOISÉS SILVA
O art.º 387.º n.º 2 do CT prescreve um
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma
Relator: MONTEIRO DINIS
Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados ... 183/85, enquanto estabelece que a extinção da CNN implica a extinção por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve alteração ao regime juridico sobre cessação