29 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente com os votos dos deputados do Partido Social Democrata: A aprovação da referida Resolução, porque efectuada pelos deputados que, então, detinham maioria ... versão desse Regimento: 1. Porque a Constituição não impõe ( embora se admita que os deputados eleitos por partidos tenham o "direito" de se não integrar em grupos parlamentares ) a constituição
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime de previdência ... social de que beneficiam os deputados à Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime
Relator: SOUTO DE MOURA
Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia da República para um Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar ... antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente aos Deputados à Assembleia da República
Relator: CUNHA RODRIGUES
candidatos a deputados a Assembleia da Republica não gozam de inviolabilidade de voto e opinião sendo passiveis de procedimento criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral ... processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados a Assembleia da Republica suspende-se com a indicação, por despacho de pronuncia ou equivalente, ate a proclamação dos resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados a obterem respostas do Governo a perguntas por eles formuladas, sem prejuizo do disposto ... propria Constituição consagrou expressamente a restrição ao exercicio dos poderes dos deputados por força do regime do segredo de Estado, isto sem prejuizo dos poderes que cabem a Assembleia
Relator: MONTEIRO DINIS
pela exigencia daquela intervenção notarial. V - E inconstitucional a norma que estabelece que os deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos a deputados da Assembleia Regional
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 161, n 1 da Constituição da Republica não se aplica a Deputado cujo mandato se encontrar suspenso; 2 - Um Deputado, cujo mandato se encontra suspenso por causa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem candidatar à eleição para deputados à Assembleia da República, não têm, enquanto se encontrarem nessa situação, direito a receber
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
adequação com o valor que subjaz ao fim visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ou missões ... Assembleia e fundamento susceptivel de justificar as desigualdades de tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio
Relator: ANTONIO CAEIRO
projecto de Lei n 340/II sobre respostas aos requerimentos dos Deputados suscita as observações constantes do parecer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 16º da Lei n º 4/85, de 9 de Abril, aos deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas ... exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho; 5ª. Na sequência do exposto na conclusão anterior, o nº 2 do artigo 16º
Relator: GARCIA MARQUES
Abril, pela Lei n 102/88, de 25 de Agosto (artigo 4), foi atribuido aos deputados não referidos nos ns 2 a 5 do citado artigo o direito a um abono ... enunciação taxativa de actividades e situações remuneratorias compativeis com a dedicação exclusiva; 3 - Os deputados que, desde a data da entrada em vigor da Lei n 102/88, tem vindo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os mapas anexos ao Orçamento assumem natureza normativa, pelo que e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
especificidades e a natureza dos serviços de que carece, e o especial Estatuto dos Deputados, a celebração de um acordo com uma determinada agência de viagens, incluindo a criação ... outros meios de transporte e de reservas hoteleiras destinadas às deslocações dos deputados, funda-se no artigo 17º, da Resolução nº 57/2004, daquele órgão de soberania; 5ª – A realização deste
Relator: HENRIQUES GASPAR
inquérito, devendo ser consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três ... artigo 14, n 1, da Lei n 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). 5- A autorização referida constitui uma condição de procedibilidade, devendo a autoridade judiciária diligenciar para
Relator: LUCAS COELHO
Outubro de 1989; 2 - A tomada de posse e o exercício do cargo de deputado à Assembleia da República, por um Delegado Regional provido nos termos indicados na conclusão anterior ... segundo o regime referido na conclusão 1ª, e passando a exercer o cargo de deputado à Assembleia da República em Dezembro do mesmo ano, a Dra (...) manteve-se em comissão
Relator: CABRAL BARRETO
deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, exerce uma função que, em determinadas situações de hostilidade para com aquele orgão de soberania, pode ser considerada excepcionalmente perigosa para ... Novembro de 1967; 2 - O Estado responde pelo ressarcimento dos danos sofridos por um deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, provocados na sua viatura por manifestantes contra aquele
Relator: ALICE SANTOS
divulgados não integram o disposto no art. 183º n° 2 do C.P. 3. Os deputados gozam de imunidade e prerrogativas que se vão reflectir no procedimento criminal e no processo
Relator: MÁRIO SERRANO
prevista no nº 3 do artigo 99º do Estatuto da Aposentação, e devida a deputado à Assembleia da República, na qualidade de funcionário, constitui encargo a ser suportado pela entidade
Relator: PINTO HESPANHOL
princípio até ao termo do mandato electivo, que lhe vão implicados -, não assiste aos deputados à Assembleia da República, o direito de aposentação voluntária no regime do Decreto