55 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
Correspondendo o depósito ou caução a que se refere o nº 3 do art. 39 do CIRE à garantia do pagamento das custas (do processo) e dívidas (demais despesas imputáveis ... interpretação do nº 3 do art. 39 do C.I.R.E. no sentido de impor o depósito referido à requerente beneficiária do apoio judiciário, como condição de procedência do seu pedido
Relator: TELES PEREIRA
confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor ... esse valor – se for esse o seu propósito – e, nesse caso, reforçar o seu depósito, acautelando a ulterior consolidação na acção do valor mais elevado como correspondente ao valor real
Relator: TELES PEREIRA
inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor ... credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo
Relator: ARTUR DIAS
direito de preferência que intente acção para o exercício do seu direito tem de depositar o preço devido no prazo legalmente estipulado, nos termos do artº 1410º, nº1, entendendo ... declarado no acto de compra e venda, alegando a sua simulação, pode efectuar o depósito correspondente àquele e não a este; porém, a acção só procederá no caso de conseguir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
eletrónica de dados, via CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático. 2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/dep
Relator: HELENA MELO
prazo para efectuar o depósito a que alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso ... para os efeitos do artº 71º do CE. II - A expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação
Relator: HELDER ROQUE
abertura da conta, ou seja, a titularidade da conta, com a propriedade dos fundos depositados, sendo certo que a designação «solidária» exprime, exclusivamente, a disponibilidade dos valores depositados na conta ... pela prova produzida, a controvérsia suscitada entre as partes sobre a proveniência do dinheiro depositado, não tendo a ré realizado, minimamente, esta prova, não se tendo demonstrado a autoria
Relator: COSTA AROSO
artigo 28 do Decreto n 34674 não abrangem quaisquer adicionais ou acrescimos, devendo ser depositados pela administração prisional na Caixa Geral de Depositos, a ordem do tribunal, quando a mesma
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código de Processo Civil, que a citação de uma pessoa coletiva efetuada por depósito do respetivo expediente na morada do(a) citando(a) que consta do ficheiro central de pessoas ... coletivas do RNPC é válida e que efetuado o depósito da carta e observadas as formalidades ali referidas, a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço
Relator: FREITAS NETO
Colectivas. II) Na ausência de quem receba esta segunda carta, esta deve ser ali depositada com todos os elementos referidos no artigo 227.º do CPC e com a advertência ... mesmo diploma, certificando o distribuidor a data e local exacto em que depositou o expediente. III) Caso a segunda carta venha devolvida, sem o aludido depósito, com a menção
Relator: HELENA MELO
instituir a obrigatoriedade do depósito integral das custas de parte como condição prévia à apreciação da reclamação da nota justificativa de custas de parte, o legislador não está a legislar ... Assembleia da República (artº 165º nº 1 al) i) da CRP). 2. .O depósito da totalidade da nota justificativa visa garantir o pagamento das custas de parte e quem poderá
Relator: ANTERO VEIGA
usar sempre que a situação concreta o justifique - (poder-dever de indagação oficiosa). - Ao deposito a que se refere o artigo 20º, 5 do CE, relativa à previsão dos encargos ... Fora do caso específico do atraso da remessa do processo ao tribunal e/ou depósito da quantia a que alude o nº 1 e 3 do artigo 51º
Relator: PIRES DA CRUZ
pela Administração o seguinte destino: 1 - Se sobre aquelas importancias tiverem incidido penhoras, serão depositadas a ordem do tribunal que as tenha ordenado as quantias correspondentes as penhoras efectuadas, ainda ... todas elas não ultrapasse a totalidade que o empreiteiro tiver a receber, serão depositadas a ordem da autoridade judicial ou administrativa por onde correr o processo relativo a reclamação
Relator: VITOR FAVEIRO
parecer de que a Direcção Geral dos Serviços de Viação, quando seja feito o deposito da importancia das multas a que se refere o paragrafo 1 do artigo ... Decreto n 37272, de 31 de Dezembro de 1948, deve por si depositar a mesma importancia na Caixa Geral de Depositos, a ordem do Tribunal competente para julgar a transgressão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
eventual reparação, ainda não acordada nem decidida, não configura um contrato de depósito, mas antes uma fase preliminar dum contrato de empreitada, que é outra modalidade do contrato de prestação ... Não se concretizando, por desacordo das partes, a reparação do veículo, e solicitado ao depositante o seu levantamento, incorre este em responsabilidade pelos prejuízos resultantes da permanência do veículo
Relator: FERNANDES DA SILVA
ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo arrendatário, quando/se essa impugnação se funda ... facto de a renda devida divergir da renda depositada, por ser calculável segundo o regime estabelecido no diploma identificado
Relator: COSTA REIS
ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar ... facto da renda devida diferir da depositada por ser calculável segundo o regime dito
Relator: COSTA REIS
ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar ... facto da renda devida diferir da depositada por ser calculável segundo o regime dito
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada
Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS
ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social promovido pela arrendatária, quando a impugnação se fundamenta ... divergência do montante da renda depositada relativamente à renda que seria devida no entender do Município, nos termos do diploma referido no número anterior