Parecer n.º 43/1950

Sumário

A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a Direcção Geral dos Serviços de Viação, quando seja feito o deposito da importancia das multas a que se refere o paragrafo 1 do artigo 228 do Decreto n 37272, de 31 de Dezembro de 1948, deve por si depositar a mesma importancia na Caixa Geral de Depositos, a ordem do Tribunal competente para julgar a transgressão, e remeter a este, oportunamente, o respectivo conhecimento.