1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar ... refere o artigo 1410.º n.º1 do Código Civil e que deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja
Relator: JORGE ARCANJO
Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade ... conta e a propriedade das quantias depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo agente de execução de uma proposta de compra ... prévio depósito da caução devida não envolve nenhuma nulidade processual, antes consubstancia um erro de julgamento. III) O vício de que padece a decisão de aceitação referida em II) não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente, independente de ser seu depositante (de fundos); enquanto que nas contas conjuntas elas só podem ser movimentadas por todos ... presumir que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, nos fundos nelas depositados. VI- Não sendo ilidida essa presunção legal, o co-titular que retire fundos da conta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃI SAAVEDRA
Correspondendo o depósito ou caução a que se refere o nº 3 do art. 39 do CIRE à garantia do pagamento das custas (do processo) e dívidas (demais despesas imputáveis ... interpretação do nº 3 do art. 39 do C.I.R.E. no sentido de impor o depósito referido à requerente beneficiária do apoio judiciário, como condição de procedência do seu pedido
Relator: TELES PEREIRA
funcionários, e um seu cliente de um acordo global envolvendo a constituição de diversos depósitos a prazo mediante condições especificamente acordadas entre aqueles e este, assenta em declarações negociais cruzadas ... Vale assim, quanto às concretas condições em que foram contratados esses depósitos a prazo, o sentido que o cliente, enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas
Relator: TELES PEREIRA
confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor ... esse valor – se for esse o seu propósito – e, nesse caso, reforçar o seu depósito, acautelando a ulterior consolidação na acção do valor mais elevado como correspondente ao valor real
Relator: TELES PEREIRA
este – em sede de venda executiva – no pagamento do preço pelo comprador (no depósito deste à ordem do tribunal) e na entrega do bem (pelo tribunal, enquanto sujeito formal ... venda) ao comprador. III – O depósito do preço pelo comprador à ordem do tribunal gera, na fase pós-venda, uma relação creditícia autónoma entre o banco e o tribunal, nascida
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito ... prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim efectuada liberta o devedor (banco depositário) para com todos eles
Relator: HENRIQUE ANTUNES
renúncia de ambos. IV) O preço que o preferente está vinculado ao ónus de depositar restringe-se ao valor em dinheiro a pagar por aquele como contrapartida da aquisição
Relator: JORGE CORTÊS
data do apuramento do resultado do leilão, cabe ao proponente vencedor realizar o depósito do preço, requerendo ao órgão competente a emissão das guias respectivas. Em caso de inobservância ... prazo de depósito do preço, por parte do proponente, a Administração pode determinar que a venda fique sem efeito e que seja repetido o procedimento de venda
Relator: TELES PEREIRA
inoponibilidade ao credor hipotecário (que aqui intervém como interessado no processo expropriativo) do depósito da indemnização, que se sub-roga à coisa hipotecada, efectuado pelo expropriante à ordem do credor ... credor hipotecário, ao pagamento da indemnização expropriativa, pode o expropriante recorrer à consignação em depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo
Relator: TELES PEREIRA
actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado no artº 78º, nºs ... causa, como passível de integrar a herança, dinheiro pertencente a tal acervo presumivelmente depositado nas contas de alguém num determinado banco
Relator: ARTUR DIAS
direito de preferência que intente acção para o exercício do seu direito tem de depositar o preço devido no prazo legalmente estipulado, nos termos do artº 1410º, nº1, entendendo ... declarado no acto de compra e venda, alegando a sua simulação, pode efectuar o depósito correspondente àquele e não a este; porém, a acção só procederá no caso de conseguir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza ... autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele património
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. III – O depósito bancário tem a natureza de um depósito irregular pelo que verificando-se a transferência para ... banqueiro, da propriedade do dinheiro depositado, a não haver culpa do depositante, o risco do que lhe ocorrer corre por conta do banqueiro, de acordo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
partir da notificação da decisão; b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria; (...) 4 – Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos ... leitura pública, em audiência de julgamento, a que compareceram todas as pessoas convocadas. O depósito do acórdão na Secretaria do Tribunal ocorreu no mesmo dia 16 de Abril
Relator: EDGAR VALENTE
dias a contar, tratando-se (como é) de sentença, do respectivo depósito na secretaria. Porém, se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, aquele prazo é elevado ... compareceram todas as pessoas convocadas. (cfr. acta de fls. 375/6 dos autos) O depósito do acórdão na Secretaria do Tribunal ocorreu no dia 01.06.2010. (cfr. declaração de depósito
Relator: ARTUR DIAS
acção de execução específica do contrato promessa improcede se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II – Embora a excepção ... para que, reunidos os demais requisitos, o tribunal fixe prazo para a consignação em depósito da prestação do demandante na acção de execução específica. III – Para o efeito, a sentença