TCONSTsó sumário
85-0172
Relator: MESSIAS BENTO
demissão de um funcionario não ocorre como efeito automatico da condenação por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime
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Relator: MESSIAS BENTO
demissão de um funcionario não ocorre como efeito automatico da condenação por certos crimes. Ela so pode ser decretada quando, sendo o funcionario condenado pela pratica de um crime
Relator: MARIO AFONSO
quadros permanentes ou de praças em situação equivalente, como efeito da respectiva condenação pelos crimes ai referidos - o que significa que a demissão constitui um efeito necessario dessa condenação -, briga
Relator: VITAL MOREIRA
demissão imposta ao militar , condenado por certos crimes, pelo artigo 37, n. 1, do Codigo de Justiça Militar , não e uma pena acessoria , mas um efeito da pena
Relator: MARIO AFONSO
quadros permanentes ou de praças em situação equivalente como efeito da respectiva condenação pelos crimes ai referidos , nomeadamente , pelo de corrupção , e isto significa que a demissão constitui em efeito
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
poderá explicar ações que a personalidade do agente não confirma, a prática de um crime de furto por uma agente da PSP traduz a negação dos valores mais relevantes
Relator: MIGUEL CAEIRO
situação de reserva por acordão do Supremo Tribunal Militar transitado em julgado, pelo crime de falsidade culposa, podera deixar de ser executada se for jurisdicionalmente reconhecida a oposição desse acordão
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A demissão de que se fala no n. 1 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A demissão prevista no n. 2 do artigo 36 e no
Relator: MARIO TORRES
pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes, enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Violam, assim, aquele preceito constitucional as normas ... Administração Publica como consequencia do despacho de pronuncia, ou equivalente, pela pratica de crimes de certa natureza ou gravidade; 4 - Viola, porem, o principio da presunção de inocencia do arguido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RD/PSP, a pena de demissão está reservada – “é especialmente aplicável” - àqueles que tiverem cometido crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, que abusem dos poderes ... autoridade conferidos por lei ou que pratiquem crimes contra o Estado
Relator: LOPES ROCHA
serviço militar, se ausentou ilegitimamente pelo tempo bastante para lhe ser instaurado processo crime por deserção não confere, so por si, a Administração, o direito de o demitir ... obrigações do serviço militar; 2 - Mas a eventual condenação do mesmo funcionario pelo crime de deserção, no competente tribunal militar, ja pode revelar a existencia de facto extintivo daquela qualidade
Relator: NETO DE CARVALHO
separado do serviço, quando condenados em pena de suspensão temporaria de direitos politicos, por crime contra a segurança do Estado, perdem o direito a respectiva pensão apenas pelo tempo correspondente
Relator: COSTA MESQUITA
I - A demissão a que se refere o artigo 37 do Codigo