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Relator: RUI PEREIRA
Estatuto da Aposentação, que previu – para o pessoal especializado que, à semelhança do autor, tenha servido na Marinha, no Exército e na Força Aérea – que à pensão calculada nos termos ... menor valor atribuído a oficial-general na efectividade de serviço. III – Sendo o autor DFA, ele beneficiava, por força do disposto no citado artigo 9º do DL nº 43/76
Relator: António Vasconcelos
serviço activo. 4 - não se verifica preterição do dever de audiência prévia, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado (que enquadra juridicamente a legislação aplicável ao caso), dispensou
Relator: Xavier Forte
dever de fundamentar que impende sobre as autoridades administrativas consiste na obrigação de externar as razões de facto e de direito que conduziram o orgão a decidir como
Relator: ESTEVES REMÉDIO
43/76]. 9ª Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumíveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
103º, nº 2, alínea b), do Código de Procedimento Administrativo, pode ser dispensada quando autoridade competente se proponha decidir em sentido favorável à pretensão do interessado; 5ª - No caso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anterior; 3 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumíveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
pelos fins relevantes tidos em conta, envolvendo perigo ou risco para o seu autor, actuando fora ou alem dos limites do dever funcional, por forma a motivar o reconhecimento nacional
Relator: CABRAL BARRETO
Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsimiveis nos diversos itens do n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro - implica que o agente da autoridade, em defesa da tranquilidade, segurança e salubridade publicas, actue correndo potencialmente o risco da própria vida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
noite, persegue e tenta prender um individuo em fuga, suspeito de ser o autor de disparos pouco antes ouvidos e da prática de crimes, que se escondera entre arbustos, onde
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76
Relator: LUCAS COELHO
Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos "itens" do n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro; 4 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do n 2 do artigo 1 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
não devera ser qualificado deficiente das forças armadas se a Administração (a competente autoridade militar): - der por provada a descaracterização do acidente, nos termos e com os fundamentos apontados nesta
Relator: TAVARES DA COSTA
decisão final que tiver sido proferida no processo crime instaurado contra o autor do disparo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Para que se possa qualificar como deficiente das forças armadas o militar autor de actos subsumiveis nos diversos itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cometida contra ordens expressas superiores ou em desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridades competentes; 2 - O soldado (...) sofreu acidente nas circunstâncias referidas na conclusão anterior
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio "Toboggam", que a autoridade militar veio a eliminar da instrução, por considerar "demasiado perigoso", corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar