15 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
conhecimento do pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz dos principios de adequação e proporcionalidade
Relator: SOFIA DAVID
I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade
Relator: JOSÉ LÚCIO
nosso actual direito processual quem seja condenado em indemnização civil por força de pedido enxertado em processo penal é sempre condenado em custas, na proporção do seu decaimento, e, inversamente ... necessidade o processo declarativo, não é aplicável ao pedido de indemnização deduzido em processo penal, visto não se harmonizar com os princípios que a este presidem, designadamente com o princípio
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
juiz tiver que conhecer a questão que acaba por não apreciar, pois do princípio de que a sentença deve resolver todas as questões suscitadas pelas partes exceptuam-se aquelas cuja ... decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Logo quando a apreciação de certo pedido fica prejudicada, o silêncio do juiz nessa parte não corresponde à mencionada omissão
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dado que a mesma apenas têm aplicação temporal até à decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito ao abrigo ... geral do apoio judiciário depois daquela decisão final, sob pena de grave atropelo ao princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais 4 – Interpretação distinta implicaria necessariamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Código Civil consagra, no seu n.º 1, o princípio da força vinculativa dos contratos – uma vez celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes ... terceiros, o contrato, ressalvadas as excepções consagradas na lei, é inoperante – é o princípio da eficácia relativa dos contratos, segundo o qual os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo
Relator: BRAVO SERRA
I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida
Relator: HÉLDER ROQUE
declaração ou defesa dos direitos da massa falida, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, estreitamente, relacionado com o incidente e não com o litígio. O incidente da reclamação ... decisão que condenou, indevidamente, a parte, no pagamento de custas, mas antes o pedido de reforma da decisão ou a via do recurso
Relator: TAVARES DA COSTA
cidadão de mediana situação patrimonial ao qual foi negado o apoio judicial inicialmente pedido, ou a quem, beneficiando embora de assistencia judiciaria, decair na acção ou dela desistir ... configuram nem desrazoaveis nem excessivas, de modo a concluir-se por violação, seja do principio da confiança, frustando de modo intoleravel a expectativa criada quanto as provaveis despesas processuais decorrentes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida, reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal ... empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos impugnados. 8.- Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas - nomeadamente prova testemunhal
Relator: TÁVORA VÍTOR
meios de que se serve na fixação dos factos provados, de harmonia com o "princípio da livre convicção e apreciação da prova"; essa liberdade de apreciação com base no conjunto ... servidão aparente, revelada por sinais visíveis e permanentes. IV - Sendo autonomizáveis os pedidos deduzidos na reconvenção os mesmos são susceptíveis de diverso tratamento nomeadamente quanto a custas
Relator: PIRES DA ROSA
Tribunal age dentro dos estritos limites do pedido ao declarar o que viu, e ao julgar a acção procedente nessa parte, quando, vendo o que se provou, vê menos ... também à repartição de finanças) é o da chamada de atenção para o princípio da oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador