15 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial. 2. - A transmissão
Relator: HELDER ALMEIDA
arrendatário não dispunha na sua esfera jurídica do direito que lhe possibilitava ou legitimava a efectuar o embargo, tendo perdido "ipso facto", em face do estado de inutilização ... requisitos previstos no artº 412º do C.P.C. - titularidade de situação jurídica legitimadora do recurso ao meio de tutela em apreço - não pode deixar de ser indeferida. V - Se aquando
Relator: HÉLDER ROQUE
pronunciar sobre o requerimento da parte que pretende saber a quem cabe a legitimidade para a remoção da inscrição registral, provisória por dúvidas, porquanto os Tribunais não têm por funcão ... antes dirimir concretos conflitos de interesses. II - O Tribunal é o detentor da legitimidade para, oficiosamente, independentemente de qualquer impulso processual de outrém, proceder, não só ao registo da sentença
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Em princípio, o recurso só pode ser interposto por quem tenha
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo se beneficiarem
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
verificados que sejam os respectivos pressupostos, está legitimada a utilizar a avaliação da matéria colectável por método indirecto, sem prejuízo de o contribuinte poder vir ulteriormente, em sede de recurso ... naquela oposição se limitou a sustentar que a actuação da AT fora legítima face aos elementos de que dispunha à época e à falta de colaboração do contribuinte em sede
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
reclamante carece de legitimidade para recorrer do segmento da decisão que indeferiu liminarmente o requerimento inicial da providência cautelar, pois que não é parte principal na causa, apenas tendo actuado
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados
Relator: FILIPE CAROÇO
conhecimento oficioso, antes pressupõe sempre a iniciativa da parte interessada e com legitimidade para o efeito
Relator: MARIA DA PURUFICAÇÃO CARVALHO
tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo se beneficiarem
Relator: RIBEIRO MENDES
República e do Governo, pelo que, como salienta o Ministério Público, não é “legítimo operar uma pretensa limitação dos parâmetros da actividade interpretativa e integradora na aplicação do direito
Relator: TAVARES DA COSTA
processual, a expectativa inicial do provavel "custo" da iniciativa e um dos elementos de legitima equacionação pelas partes. Pode, assim, configurar-se como encargo inesperado um significativo agravamento do regime
Relator: MESSIAS BENTO
forma opressiva e demasiado acentuada que viole a confiança que lhes e legitimo depositar no legislador. IV - As normas em causa, ao fixaram certo valor para as custas, impedem
Relator: ALVES CORREIA
natureza administrativa e não como uma actividade materialmente jurisdicional, em termos de ser constitucionalmente legitima a atribuição por uma lei ou por um decreto-lei autorizado a um orgão não
Relator: MONTEIRO DINIS
Questionando-se liminarmente o montante das custas e mais ainda a legitimidade constitucional das normas atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação da exigibilidade