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Relator: SOFIA DAVID
mantendo-se por constituir. Por seu turno, no que concerne ao facto relativo à condenação penal e ao seu (“não) registo e correspondentes efeitos, também ainda não se esgotaram ... quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando-se a não condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Tendo o tribunal a quo indeferido liminarmente os embargos por intempestividade, com consequente condenação do embargante nas custas dos embargos, mas recorrendo o embargante dessa decisão, não atenta contra ... superveniente, com custas pela embargada. ii) Não tendo a embargada, à data da sua condenação em custas, tido qualquer intervenção nos embargos ou sido nestes chamada por qualquer forma, impunha
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
montante uma delas, ou distribuindo-o por ambas, conforme os critérios legais. Com esta condenação é que surge a obrigação das custas, sendo a sentença, nesta parte, sempre constitutiva
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quantia pecuniária. III - Tendo a autora informado os autos, fazendo-o antes da citação
Relator: JOÃO NUNES
I – Verificam-se os motivos de mercado e estruturais, que justificam o
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
declarado extinta a instancia devido a inutilidade superveniente da lide, bem como por condenação em custas do recorrente, nos casos em que a não extinção da lide se deve ... primeira declaração de extinção da instancia de recurso, comportamento esse que desencadeou a condenação em custas subsequentes. II - Não e de concluir pela existencia de ma fe processual quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação
Relator: Cristina Travassos Bento
CPPT. A ser assim, é inaplicável, ao indeferimento das invocadas excepções, a condenação em custas, mesmo segundo os princípios que regem a condenação em custas, porquanto a invocação de excepções
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
taxas fixadas na tabela das custas. VII - O Tribunal Constitucional, ao fixar a condenação em custas, deve recorrer-se dos criterios que a especifica lei de custas fixa, guardando ... condenação dentro dos limites ai fixados, tendo em atenção o processado sujeito a tributação. VIII - A fixação da taxa de justiça em 5 Unidades de Conta, dentro de um quadro
Relator: TAVARES DA COSTA
vigente a data em que foi proferida a respectiva decisão sobre condenação em custas - tem a doutrina entendido que a decisão de condenação em custas deve ser proferida em conformidade
Relator: MESSIAS BENTO
propostas anteriormente, não são normas retroactivas porque a divida de custas so nasce na condenação, nem implicam que quem decidiu recorrer a juizo tenha visto as suas expectativas, quanto ... fundamento que reside em que a obrigação de pagar custas so surge com a condenação, e esta e proferida no dominio de leis diferentes. VIII - Salvo nos casos
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
mesmo diploma, constitui lapso manifesto, suscetível de retificação em conferência, a condenação em custas do Recorrente após conceder provimento ao recurso
Relator: MARIA PERQUILHAS
Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa
Relator: MARIA PERQUILHAS
Ministério Público, para efeito de condenação em custas, não retira interesse nem proveito das ações que intenta em nome e no interesse daqueles que legalmente representa e jamais dá causa
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
iniciativa ou a requerimento das partes, antes do trânsito da decisão de condenação em custas
Relator: PAULA DO PAÇO
decisão de condenação em custas está sujeita ao dever de fundamentação previsto nos artigos 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código
Relator: JORGE ANTUNES
tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva
Relator: MARGARIDA BACELAR
tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pelas custas do incidente de exoneração do passivo restante. VI. O fundamento legal da condenação em custas no dito recurso de apelação