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Relator: MARTINHO CARDOSO
Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o arguido ML foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenado pela prática de : -- Um crime de homicídio por negligência ... constante da sentença, aferir se os factos impugnados – e são só esses os que interessa considerar – estão ou não correctamente apurados, o que nos levará necessariamente à aferição da justeza
Relator: VITAL LOPES
268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes
Relator: ANA BARATA BRITO
pode relevar ao nível da culpa, pois os fins ou motivos do agente interessam ao juízo da culpa. II - Não configura insuficiência da matéria de facto provada para a decisão
Relator: RAQUEL REGO
família, como dispõe o artº 487º, nº2, do Código Civil. Não interessa a diligência que o lesante costuma usar, interessa sim compará-la com a diligência de um homem médio
Relator: MOREIRA DAS NEVES
infração tenha de constar de lei expressa - de molde a que os interessados possam conhecer os atos ou omissões que determinam responsabilidade penal e suas consequências - mas também
Relator: RUI PEREIRA
107/2001, de 4/6), a câmara municipal pode oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos
Relator: Cristina Travassos Bento
todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito. II.A modificação quanto à valoração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autos e já não quando se trata de um facto conhecido de todos os interessados, nomeadamente do réu, e de o documento que o comprova constar de um processo-crime
Relator: Ana Patrocínio
temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento do pedido de prestação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto
Relator: JOSÉ CORREIA
aquisição processual e do inquisitório do tribunal em matéria de provas, o que interessa em ordem à solução jurídica do litígio é o que resulte provado, seja
Relator: FERNANDO BENTO
processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos interessados, e sendo de conhecimento oficioso da autoridade detentora do poder disciplinar, essa omissão implica apenas
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
onde apenas há a considerar a prestação de resultados, uma vez que só estes interessam ao credor – artº 398º, nº 2, do C. Civ. - , havendo apenas que saber a natureza