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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)622

    Tribunal

    • PGR-CC622

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202413
    • 20237
    • 20226
    • 20218
    • 202010
    • 20199
    • 20187
    • 201719
    • 201612
    • 201513
    • 20145
    • 201313
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI90
    • COMPETÊNCIA49
    • ACTO ADMINISTRATIVO40
    • REMUNERAÇÃO37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO33
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE33
    • INCOMPATIBILIDADE32
    • NULIDADE31
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • COMISSÃO DE SERVIÇO30
    • REVOGAÇÃO28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL26
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
    • AUTORIZAÇÃO24
    • ESTATUTO24
    • LACUNA23
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA22
    • ESTADO22
    • PROCESSO PENAL21
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS21
    • FUNÇÃO PÚBLICA20
    • AUTARQUIA LOCAL20