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Nada encontrado para “INALIENABILIDADE”.

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Talvez procure por

  • Inalienabilidade5
  • Inalienalibilidade1
  • Inabilidade5
  • Alienabilidade2
  • Inalegabilidade2
  • Indeterminabilidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • CAAD-T3

    Ano

    • 20241
    • 20192

    Descritor

    • ← todos
    • Artigo 63.º do CIRC1
    • IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art1
    • IRC - Preços de transferência – Artigo 63º, do CIRC – Método do preço comparável de mercado (MPCM) - Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral1
    • 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art1
    • 20.º do CIVA1
    • Princípio da Plena Concorrência1
    • Tempestividade do Pedido1
    • IRC – Preços de Transferência1