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1. PGR-CC1997-07-09

   Parecer n.º 18/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em

   • SERVIDÃO MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • EMBARGO ADMINISTRATIVO
   • IRRENUNCIABILIDADE
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • INALIENALIBILIDADE
2. TRE2012-02-16

   468-B/2002.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC

   • BASE INSTRUTÓRIA
   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA