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Relator: JOAQUIM CONDESSO
requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção ... encaramos como sendo um compromisso entre a necessidade de previsão de um conceito indeterminado de custos ou perdas (tão variadas podem ser as situações da vida que os originam, tornando
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
São pressupostos formais de aplicação de uma pena relativamente indeterminada: - Que o agente pratique crime doloso a que deva aplicar-se, em concreto, prisão efectiva por mais de dois anos ... ainda persista no momento da condenação. 3 - Essencial para aplicação de pena relativamente indeterminada é que da avaliação global dos factos e da personalidade resulte a imagem de um delinquente
Relator: Frederico Macedo Branco
conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador ... solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo
Relator: Hélder Vieira
solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da celebração deste tipo ... sentido da conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado criaria inovatoriamente — e contra lei expressa que se harmoniza com a Constituição e o Direito comunitário
Relator: Catarina Almeida e Sousa
para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita em função da actividade
Relator: PAULO GUERRA
aplicação da pena relativamente indeterminada não resulta "ipso facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também ... sobreposição de uma medida tão gravosa como é a aplicação de uma pena relativamente indeterminada e a respeito da qual não lhe foi possível tomar posição quanto
Relator: MOREIRA DO CARMO
Banco (hoje falida) se apenas se apurou que o R. Banco em data indeterminada transmitiu ao A. que estava em curso uma reestruturação mas o reembolso estava assegurado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção
Relator: GREGÓRIO JESUS
não se souber por quanto tempo vai durar, se foi concedido por tempo indeterminado, o que se entende e concilia perfeitamente na medida em que assente em relações de cortesia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
posse que conduziu a essa constituição. V - Assente a obrigação de indemnizar mas sendo indeterminado o respectivo quantum, deve relegar-se para momento ulterior a sua liquidação, que deve
Relator: COSTA FERNANDES
não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que terá ser concretizado, em conformidade com as orienta- ções legais sobre o conteúdo do poder
Relator: Cristina Travassos Bento
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
maneira diferente, antes consubstanciando a necessária concretização em termos factuais de conceitos de direito, indeterminados ou conclusivos inscritos na acusação – realidade que, relativamente aos elementos típicos do crime, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aceite que é insuscetível de prova científica quer o ponto de vista do indeterminismo clássico com o postulado da liberdade absoluta de querer”, quer a posição contrária do determinismo
Relator: TÁVORA VÍTOR
produção da prova em sede de impugnação paulina recorre frequentemente a conceitos indeterminados e às presunções hominis com vista a perscrutar em cada caso intenções manifestadas através de actos significantes
Relator: VÍTOR AMARAL
rendimento no futuro. 4. - O valor indemnizatório por tal dano patrimonial futuro, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, sendo, pois, insuficiente a mera referência conclusiva ... alegar e de provar os factos dos quais resulte o preenchimento do conceito indeterminado que corresponde à inviabilidade da manutenção da relação funcional, é insuficiente a mera referência a essa
Relator: Helena Ribeiro
contratados a termo venham a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional ... contratados por tempo indeterminado. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Helena Ribeiro
contratados a termo venham a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional ... contratados por tempo indeterminado. Sumário (elaborado pela relatora – artigo 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 5º deste diploma define-se a obrigatoriedade de sujeição da contratação por tempo indeterminado a um processo prévio de selecção subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho ... tendo essa relação passado a ser válida como contrato de trabalho por tempo indeterminado, por regime jurídico que o permita, nos termos do artº 125º, nº 1 do CT/2009