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Nada encontrado para “ATIVIDADE ASSISTENCIAL”.

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  • Atividade assistencial1
  • Assistencia social1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)11

    Tribunal

    • PGR-CC11

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20231
    • 20223
    • 20211
    • 20201
    • 20171
    • 20141

    Descritor

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    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE3
    • TRABALHO SUPLEMENTAR3
    • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA2
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS2
    • REMUNERAÇÃO2
    • GESTOR PÚBLICO2
    • SUSPENSÃO DE DIREITOS2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO1
    • REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO1
    • REGULAMENTO AUTÓNOMO1
    • LEGISLAÇÃO ELEITORAL1
    • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA1
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    • REINSERÇÃO SOCIAL1
    • UTENTE DO SNS1
    • ANOMALIA PSÍQUICA1
    • DIREITO DE SUFRÁGIO1
    • INTERNAMENTO1
    • PROTEÇÃO DA SAÚDE1
    • DIREITO A FÉRIAS1
    • CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO1
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS1
    • BOAS PRÁTICAS1
    • AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA1
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO1