Pesquisa jurídicaTogaAI

49 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 63/1995

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90, invadiu ... competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode

  2. TCONSTsó sumário

    91-0490

    Relator: MESSIAS BENTO

    operando "ex nunc", não retira, so por si, interesse a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois esta produz efeitos "ex tunc" e, assim, sempre servira para ... como definir e dosear a pena correspondente ao mesmo. IV - Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma que preve e define a medida de restrição

  3. TCONSTsó sumário

    89-0042

    Relator: MONTEIRO DINIS

    obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa da organização do respectivo processo a qualquer ... Codigo Penal que respeita ao crime de coacção de funcionarios, e organicamente inconstitucional

  4. TC-CONFsó sumário

    000220

    Relator: MENERES PIMENTEL

    424/86 de 27 de Dezembro, mas que, por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito de repristinação ... não possa ser punida como tal face à limitação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade e ao disposto no n. 4 do artigo

  6. TCONSTsó sumário

    92-0082

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso, e necessario que a questão de inconstitucionalidade da norma tenha sido arguida durante o processo com o sentido que ele tem dado a esta ... como não era insolita e inesperada a sua aplicação. V - Não tendo arguido a inconstitucionalidade da norma nas alegações para o Supremo Tribunal Militar, podendo faze-lo, de modo

  7. TCONSTsó sumário

    94-0111

    Relator: SOUSA BRITO

    Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade ou comfirmação qualificada do diploma e a Assembleia da Republica com o onus de expurgar ... inconstitucionalidade, se aprovar o diploma em causa com alterações. III - Perante a edição de um diploma reformulado, novamente submetido a fiscalização preventiva, importa - mais do que fazer um mero confronto

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 53/1998

    Relator: SOUTO DE MOURA

    Fevereiro de 1993, que aprovou o respectivo Regimento; 4º - O vício de inconstitucionalidade orgânica de que enferma a norma do nº 1 do artigo 12º da referida Resolução não impede ... aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral; 5º - A autoridade judiciária, ou os órgãos de polícia criminal competentes, não carecem de obter autorização