13 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recusada com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - A diferença essencial entre taxa e imposto reside no caracter bilateral ou sinalagmatico da taxa, que consiste em a prestação do particular corresponder ... signalamaticidade da taxa. IV - A taxa de justiça não tem a natureza de imposto mas sim a de taxa. V - Não perde a natureza de taxa a obrigação de pagar
Relator: RIBEIRO MENDES
competencia exclusiva da Assembleia da Republica legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de imposto ... obrigação de criar ou manter tais areas. IV - A não se considerar como um imposto, deve o referido encargo ser incluido na categoria das contribuições ou tributos especiais
Relator: BRAVO SERRA
diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido situada na existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como ... contrapartida financeira ou economica do serviço prestado). II - Ja, por outro lado, o "imposto" constitui, por si, uma receita estadual - ou ate da entidade publica legalmente habilitada a cobra
Relator: ANTONIO VITORINO
fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos ... designação de criar ou manter tais areas. IV - A não se considerar como um imposto, deve o referido encargo ser induzido na categoria das contribuições ou tributos especiais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
considere determinada area util por fogo para parqueamento, a não ser considerada como um imposto, tambem não e configuravel como uma taxa, antes se incluindo na categoria das contribuições ... tributos especiais. II - As contribuições especiais não merecem um tratamento juridico autonomo relativamente aos impostos, integrando-se, pois, a sua criação, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça, nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: TAVARES DA COSTA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: ALVES CORREIA
pedra de toque da distinção entre taxa e imposto reside no caracter sinalagmatico, bilateral da primeira, por oposição a natureza unilateral do segundo. Esta sinalagmaticidade da taxa traduz ... relação a taxa de justiça, nem, muito menos, opera uma transmutação daquela taxa num imposto. IV - E irrelevante a indicação pela norma do n. 3 do artigo 13 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
pagar por virtude de condenação, pois que o seu pagamento so lhe e imposto se for condenado - ou seja: por ter dado causa a intervenção do tribunal (e, assim
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não convincente. II - O conhecimento de todas as questões não equivale à exigência imposta ao Tribunal de conhecer de todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos, consagrado no nº 3 do artº 103º da CRP, as normas dos artºs