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Relator: MOREIRA DO CARMO
administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito ... respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: FERREIRA RAMOS
Agosto, tem como ambito de aplicação os beneficiarios do direito de exploração atribuido por acto administrativo proferido ao abrigo do Decreto-Lei n 111/78, de 27 de Maio, e legislação ... arrendatario o direito a tres anos cada; 6 - O n 7 do artigo 29 abrange os arrendatarios cujo direito de exploração foi atribuido ou restabelecido por acto administrativo proferido
Relator: PIRES ESTEVES
contratos visados são contratos de direito privado. IV - A constituição do Direito de Superfície por entidades públicas está subordinada a um regime jurídico de direito público instituído no DL 794/76 ... direito de superfície e accionar a cláusula de reversão prevista no contrato de cedência do direito de superfície”, deliberação que assim tem de ser qualificada como acto administrativo
Relator: RUI BOTELHO
contratos visados são contratos de direito privado. IV - A constituição do Direito de Superfície por entidades públicas está subordinada a um regime jurídico de direito público instituído no DL 794/76 ... direito de superfície e accionar a cláusula de reversão prevista no contrato de cedência do direito de superfície”, deliberação que assim tem de ser qualificada como acto administrativo
Relator: HENRIQUES GASPAR
privativo, submetido a regras de direito publico e ao contencioso administrativo, e um contrato administrativo; 3 - O contrato de licença de uso privativo celebrado entre o Estado e uma empresa ... compensação no valor das restituições; 7 - O proprietario (ou titular de outro direito real de gozo) de terras não nacionalizadas e sobre as quais incidiu intervenção nos termos da conclusão
Relator: GARCIA MARQUES
para os trabalhadores da função publica e condição de existencia do direito a ferias e, consequentemente, do direito ao subsidio de ferias, a antiguidade de, pelo menos ... 166/82, mediante a celebração de contratos administrativos, por um prazo não superior a seis meses, não adquiriram os direitos a ferias e ao subsidio de ferias; 8 - O disposto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos ... tivessem por objecto questões de direito privado, ainda que qualquer das partes fosse pessoa de direito público. 2. Compete à jurisdição administrativa dirimir todos os litígios relativos a todos
Relator: JOÃO CURA MARIANO
pela superficiária do direito potestativo de determinar a prorrogação do contrato, conforme o legalmente e contratualmente previsto. 27.ª Além dos contratos de constituição de um direito de superfície sobre ... fundeiro havia-lhe conferido poderes para administrar os terrenos sobre os quais incidia o direito de superfície em causa, incluindo o exercício dos direitos e deveres resultantes dessa relação superficiária
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta do contrato de concessão do direito de prospecção e
Relator: CAMPOS COSTA
Segundo o Codigo Administrativo de 1896, o pessoal contratado da Camara Municipal de Lisboa não gozava do direito a aposentação; 2 - Nos termos do artigo 9 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
Um jurista contratado conforme despachos do Secretario de Estado da Cultura, para
Relator: SERRA LEITÃO
I - Alegando o Autor que só aceitou a sua cedência temporária para
Relator: TAVARES DA COSTA
Produção de Filmes, Limitada" inseriu-se no ambito das atribuições daquela pessoa colectiva de direito publico sendo formalmente valido, dada a sua natureza privatistica; 2 - A declaração negocial por parte ... Junho, e, bem assim, a expressão da vontade da respectiva Comissão Administrativa, veiculada atraves de deliberação, sob pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente aos filmes e negativos objecto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público
Relator: GARCIA MARQUES
conteudo imperativo, podia qualquer das entidades destinatarias dos referidos despachos deixar de exercer o direito autorizado; 3 - O Fundo Especial de Transportes Terrestres (FETT) assumiu, desde a entrada em vigor ... fundo especial dotado de personalidade juridica", com um patrimonio proprio a administrar; 4 - Os outrogantes dos contratos de financiamento no valor global de 380 mil contos, celebrados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela actividade extractiva. II. A alteração da citada cláusula ... para a data da emissão da nova licença. IV. Não age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprio, o proprietário do terreno que, depois de aceitar
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito de atribuição do premio, por antecipação na conclusão
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, foi tornada extensiva aos "funcionarios dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municipios" por força do disposto no artigo 1, n 1, do Decreto ... concedida pelo Ministro da Administração Interna mediante requerimento e deliberação favoravel dos corpos administrativos ou dos conselhos de administração dos serviços municipalizados e das federações de municipios de cujos serviços