Parecer n.º 37/1982

Sumário

Um jurista contratado conforme despachos do Secretario de Estado da Cultura, para assegurar pareceres sobre problemas internacionais relacionados com o Direito de Autor, nomeadamente no que se refere a União de Berna para a Protecção das Obras Literarias e Artisticas e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, não adquire, por isso, a qualidade de "servidor do Estado", "trabalhador de Administração" ou "funcionario ou agente da Administração" na efectividade de serviço, não lhe assistindo, assim, direito aos subsidios de ferias e de Natal.