297 resultados nos descritores e sumários · 531 no texto integral
Relator: BELMIRO ANDRADE
determinadas na lei (cfr. art. 10º): - Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais; - Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente; - Localização de viaturas furtadas ... procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, bem como a detecção de matrículas falsas em circulação; -Prova em processo penal
Relator: ELISA SALES
artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa, porquanto veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes ... deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa de álcool que constituem ilícitos penais, ou seja, àqueles em que essa taxa é igual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para a sentença penal. II - Havendo impugnação da decisão administrativa, esta, por força da norma do art. 62 nº 1 do RGCO, converte-se em acusação, no momento
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, que, conjugada
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, tanto ha especificação, ao nivel do pedido de declaração de inconstitucionalidade, na indicação norma a norma, como na referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito ... pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente. II - Ha interesse juridico em indagar da constitucionalidade de certas normas do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos da alínea c) do n 1 do artigo 168 da Constituição da República, matéria da competência legislativa da Assembleia ... Abril, com prisão até um ano ou multa até 120 dias; 3- A norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada, aprovado pelo Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional, relevante e aquela que vigora na data da sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevente e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: MONTEIRO DINIS
importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial de normas que se apresentavam como inconstitucionais face ao regime geral vigente na data da sua aprovação ... capitulo da competencia e da forma dos actos normativos a norma constitucional relevante e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
integra a Constituição cultural, ha-de ser esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino ... ponto de partida para se apurar da conformidade das normas da Lei n. 20/92, de 14 de Agosto (Lei das Propinas) com a Constituição. II - Todo esse complexo normativo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de uma determinada norma juridica, se abre a via de recurso para o Tribunal Constitucional com base nessa recusa ... tribunal a quo se limitou a formular um juizo de inconstitucionalidade da norma, sem afastar a sua aplicação, tera de concluir-se que não se esta perante uma verdadeira desaplicação
Relator: Ana Patrocínio
diploma entre os quais se encontra a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas" – sua alínea b) - e a indicação da "coima e sanções acessórias ... para a sua fixação" – sua alínea c). II – Nesta conformidade, a não indicação das normas violadas e punitivas e dos elementos objectivos e subjectivos que contribuíram para a penalidade concretamente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
observância do n.º 10 do art. 32,º da Constituição da República Portuguesa, norma directamente aplicável por dizer respeito a direitos fundamentais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição). No limite, quanto mais não fosse, a proibição de aplicar normas sancionatórias por analogia, sempre decorreria da proibição ínsita no artigo 11.º do Código Civil relativamente a normas ... 92/2014, de 20 de junho, referindo-se a sanções, as medidas consignadas nas respetivas normas constituem medidas de polícia administrativa. 7.ª — Todas elas dispensam o apuramento de responsabilidade pessoal
Relator: ANTONIO VITORINO
revogação de uma norma não obsta, por si so, a eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, ja que - ao contrario da revogação, que apenas produz efeitos "ex nunc ... indispensavel para, sempre que tal revista relevancia constitucional, eliminar os efeitos entretanto produzidos pela norma durante a sua vigencia. II - Tendo sido revogada a norma objecto do pedido - que prescrevia
Relator: MESSIAS BENTO
relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante a competencia dos tribunais, as normas que definem as materias que, em vez de serem atribuidas aos tribunais de comarca ... para a execução de multas não pagas pelos contraventores, tal como, por aplicação de norma impugnada, são os mesmos tribunais os competentes para as execuções das coimas não pagas, aplicadas
Relator: TAVARES DA COSTA
repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido efectivamente desaplicada na decisão de que se recorre com fundamento em inconstitucionalidade, isto ... quando a resolução do caso "sub judicio" convocar, por forma relevante, tal norma e a referencia a inconstitucionalidade não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica
Relator: VITAL MOREIRA
norma da alinea b) do n.1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional - maquinas em exploração sem licença ... consideradas como integrando aspectos do regime geral desse tipo de ilicito, designadamente, as normas dos seus artigos 17 e 21, restritivamente interpretadas, pois a simples exoneração, com caracter exemplificativo
Relator: GOMES DE SOUSA
59º, n. 1 do RGCO - não é um recurso administrativo. Nem se lhe aplicam normas administrativas. 3 - Ao recurso de impugnação judicial do processo contra-ordenacional aplicam-se as normas ... RGCO; em caso de lacuna neste aplicam-se as normas do C.P.P. (artigo 41º do RGCO); em caso de lacuna deste, aplicam-se as normas do C.P.C. (artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Estrada contraria o disposto no artigo 115, n. 5, da Constituição. Porem, esta ultima norma somente foi introduzida na revisão constitucional de 1982, e por isso a inconstitucionalidade e meramente ... diversos acordãos, o Tribunal examinou a constitucionalidade de alterações a normas do Codigo da Estrada que ja haviam sido objecto de "deslegalização" ou "desgraduação" por diploma regulamentar validamente aprovado antes