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    Fonte

    • Jurisprudência194

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS194

    Ano

    • 20265
    • 202512
    • 20233
    • 20227
    • 20215
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    • 20135
    • 20126
    • 20114

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL5
    • JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM4
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA4
    • JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL4
    • CONFLITO4
    • PRESCRIÇÃO3
    • RECURSO JURISDICIONAL3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • ACTO TÁCITO3
    • INDEFERIMENTO TÁCITO3
    • COMPETÊNCIA3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES3
    • RECLAMAÇÃO3
    • DEFERIMENTO TÁCITO3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • RECURSO HIERÁRQUICO3
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL3
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
    • REVOGAÇÃO3
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    • PRAZOS2
    • FUNDAMENTOS2
    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO2