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Relator: ALVES DUARTE
alínea b) do Código Penal. Concluída a produção de prova, o Mm.º Juiz Presidente do Colectivo designou data para a leitura pública do Acórdão, do que, para além ... data, porém, este faltou à audiência e não justificou a falta. O Mm.º Juiz Presidente do Colectivo procedeu então à leitura pública do Acórdão. Após isso, o Tribunal Colectivo
Relator: SÉNIO ALVES
princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 654º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal ex vi do art. 4.º do CPP, reserva ... alteração, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, efectuada pelo presidente do tribunal desacompanhado dos demais juízes que compõem esse colectivo, além do mais tendo o arguido se oposto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
audiência de julgamento. VI. A exibição da fotografia do arguido recorrente pela senhora juiz presidente, que no decurso do respetivo depoimento perguntou às testemunhas se conhecia aquela pessoa
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
/3/6, 365°, do Código de Processo Penal, não tem o Juiz Presidente dos Tribunais Colectivos poderes para proferir o despacho agora em recurso, por o Tribunal ser colectivo, isto ... órgão colegial e ao apreciar da competência do Tribunal o Juiz Presidente do Tribunal Colectivo agiu fora do limites da sua jurisdição. III - O despacho do Meritíssimo Juiz Presidente
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
tenha sido dada oportunidade ao arguido de falar e exige, cumulativamente, que o juiz presidente entenda não ser indispensável a sua presença. XVII - Não constando do relatório pericial
Relator: JOÃO AMARO
funções e as competências do Juiz Presidente de Comarca estão elencadas e definidas na lei (na referenciada LOSJ), de modo rigoroso, claro e taxativo, não sendo permitido ao aplicador ... mesma, de tal forma que, por exemplo, possa entender-se ser permitido aos Juízes Presidentes de Comarca intervirem, por qualquer modo, nos atos jurisdicionais dos juízes integrantes da comarca respetiva
Relator: JÚLIO PINTO
I) Nos termos do artigo 43º, n.º 1 do Código de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
declarações deste co-arguido pedidas que se transcrevessem, e confirmada pelo Mmo Juiz Presidente, de 11.15.m a 11.35.m das mesmas, ao dizer em jeito de conclusão: “então ... alínea b) do Estatuto da Ordem dos Advogados. 6. Mandou o digníssimo juiz presidente notificar o teor do referido despacho aos presentes, nos termos do artigo
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), cabendo aos presidentes dos tribunais de comarca o poder-dever de designar os juízes substitutos na respectiva comarca, em conformidade com orientações genéricas do Conselho ... alínea d), da LOSJ. V - O acto decisório do presidente do tribunal de comarca que procede à designação de juiz substituto assume natureza administrativa, não sendo, por esse motivo, susceptível
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - O Círculo Judicial e o Tribunal de Círculo são realidades distintas
Relator: Antero Pires Salvador
Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro
Relator: EDGAR VALENTE
suscitado pela defesa do arguido NS.'' Foi, então, proferido despacho pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, com o seguinte teor: ''Como é bem sabido; Vigora em matéria de nulidades processuais ... suscitado pela defesa do arguido NS.» Foi, então, proferido despacho pela Senhora Juiz Presidente do Colectivo, com o seguinte teor: «Como é bem sabido; Vigora em matéria de nulidades processuais
Relator: Rogério Martins
disposições próprias nem podia por se situar fora do âmbito das atribuições do Juiz Presidente de um Tribunal -, antes se situa no âmbito do funcionamento do Tribunal Tributário ... acto, também nessa perspectiva, estranho às atribuições da Meritíssima Juiz - por extravasarem as funções administrativas do Juiz Presidente de um Tribunal -, e compreendido nas atribuições de uma distinta pessoa colectiva
Relator: LUCAS COELHO
ordem de serviço, emanada em 22 de Fevereiro de 1988, mediante o qual o juiz presidente do tribunal judicial determina: 1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo
Relator: LUÍS RAMOS
intervenção de um juiz, como presidente do tribunal colectivo, em julgamento de processo de que foi extraída culpa tocante, não constitui motivo de escusa (ou recusa) de intervenção no julgamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
constitucionalmente incumbido dos poderes de gestão relativos aos juízes dos tribunais judiciais, «designadamente em articulação com os juízes presidentes das comarcas» [cfr. arts. 217º e 218º da CRP, 136º ... justifique, nomeadamente a que o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente da comarca, designe os juízes necessários para esse efeito, com base em critérios transparentes, claramente imunes a quaisquer
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
sobre a imparcialidade do Juiz na boa administração da justiça, o facto de, em obediência a uma decisão de um Tribunal Superior, o referido Juiz ter proferido despacho de recebimento ... autos, por razões de carácter orgânico e funcional, - ter de intervir, na qualidade de juiz presidente, na audiência de julgamento e prolação do acórdão. 2 - O pedido de escusa traduz
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou impedimentos estabelecido pelo Juiz Presidente da Comarca, em consonância com o disposto no art. 86º da LOSJ, não
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo um magistrado judicial intervindo como Juiz Presidente num julgamento e aí mandado extrair certidão que constitui o núcleo factual da acusação de um processo em que deveria intervir
Relator: SÉNIO ALVES
3/99, de 13/1, titular do processo é o juiz do tribunal onde o processo corre seus termos. O Juiz-Presidente do Tribunal Colectivo apenas assume a titularidade dos autos após