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    Fonte

    • Jurisprudência16

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF16

    Ano

    • 20211
    • 20201
    • 20181
    • 20071
    • 20051
    • 20001
    • 19931
    • 19861
    • 19857
    • 19741

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO12
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS8
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS7
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA5
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA5
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    • FUNÇÃO JUDICIAL3
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    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO2
    • DECISÃO FINAL2
    • TRIBUNAL DA RELAÇÃO1
    • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL1
    • EXECUÇÃO FISCAL1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADES PÚBLICAS1
    • ACTO DE INDEFERIMENTO1
    • CONFLITO JURISDIÇÃO1
    • ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA1
    • COMPENSAÇÃO1
    • JUNTA DE FREGUESIA1
    • SENTENÇA1
    • PRESIDENTE DA CÂMARA1
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO1
    • PRÉ-CONFLITO1