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    • Jurisprudência815

    Tribunal

    • TRG347
    • TRC232
    • TRE213
    • TCONST13
    • JP8
    • TCAS2

    Ano

    • 202659
    • 202585
    • 202489
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    • 201228

    Descritor

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    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE47
    • BALDIOS40
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • INSOLVÊNCIA29
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL28
    • NULIDADE27
    • CONDOMÍNIO21
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO19
    • ABUSO DE DIREITO18
    • ÓNUS DA PROVA17
    • HOMOLOGAÇÃO16
    • LEGITIMIDADE16
    • COMPETÊNCIA MATERIAL16
    • INDEFERIMENTO LIMINAR15
    • NULIDADE DA SENTENÇA14
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA12
    • INCONSTITUCIONALIDADE11
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA11
    • TÍTULO EXECUTIVO11
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO10
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • DELIBERAÇÃO SOCIAL9
    • CONSTITUCIONALIDADE9
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR9