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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9521

    Tribunal

    • CAAD-T9364
    • CAAD-A157

    Ano

    • 2026638
    • 20251174
    • 20241219
    • 2023730
    • 2022779
    • 2021761
    • 2020616
    • 2019706
    • 2018570
    • 2017595
    • 2016602
    • 2015553
    • 2014397
    • 2013116
    • 201265

    Descritor

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    • IRC486
    • IRS297
    • IVA155
    • Ónus da prova103
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide82
    • Liberdade de circulação de capitais76
    • Isenção75
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IS – Verba 28.1 da TGIS67
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art63
    • IUC – Incidência subjetiva61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Juros indemnizatórios57
    • Direito à dedução54
    • Terrenos para construção50
    • Benefício fiscal50
    • RFAI48
    • Imposto do Selo47
    • Direito da União Europeia47
    • Mais-valias47
    • OIC44