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Nada encontrado para “CONJUNTO COMERCIAL”.

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Talvez procure por

  • Conjunto comercial1
  • Comercial1
  • Contrato comercial1
  • Acto comercial3
  • Registo comercial17
  • Mandato comercial4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3230

    Tribunal

    • CAAD-T3210
    • CAAD-A20

    Ano

    • 2026196
    • 2025376
    • 2024492
    • 2023225
    • 2022226
    • 2021248
    • 2020206
    • 2019272
    • 2018199
    • 2017204
    • 2016188
    • 2015180
    • 2014145
    • 201347
    • 201225

    Descritor

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    • IRC148
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)85
    • IVA81
    • IRS61
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Ónus da prova49
    • Isenção42
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Princípio da igualdade34
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Conformidade com o direito europeu30
    • Direito à dedução29
    • Legitimidade29
    • Art28
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25
    • Contribuição de Serviço Rodoviário24
    • IUC – Incidência subjetiva23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Imposto do Selo22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Pressupostos processuais20
    • Direito da União Europeia20