TRCsó sumário
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Relator: ANTÓNIO GERALDES
justifica a anulação do processado. II - Existe obrigação de prestar contas decorrente do mandato comercial quando o Réu ficou incumbido de instalar e de gerir um estabelecimento comercial por conta
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Relator: ANTÓNIO GERALDES
justifica a anulação do processado. II - Existe obrigação de prestar contas decorrente do mandato comercial quando o Réu ficou incumbido de instalar e de gerir um estabelecimento comercial por conta
Relator: ARAÚJO FERREIRA
contrato de comissão comercial o negócio em que o Autor e um interveniente estabelecem que uma determinada máquina é entregue pelo primeiro ao segundo, para que este a levasse para ... aparecimento de algum interessado na sua aquisição, sendo que o segundo executaria o respectivo "mandato mercantil" sem nenhuma alusão ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- O artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui que
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1- Ao gerente social ou administrador, suspenso provisoriamente ao abrigo do disposto
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
quantia de € 4.750,00, sendo: a) € 2.000,00 a título de remuneração pelo mandato comercial desempenhado pelo Demandante; b) € 1.500,00, a título de pagamento do preço devido da escultura ... remuneração que tem para com o Demandante. Estamos aqui perante um contrato de mandato comercial regulado pelo art. 231.º e ss. do Cód. Com., através do qual o Demandante
Relator: Álvaro Dantas
sociedade comercial dissolvida e em procedimento de liquidação mantém a sua personalidade jurídica, só se considerando extinta com o registo do encerramento da liquidação. 2. A mudança operada na representação ... sociedade comercial em procedimento de liquidação resultante da renúncia do anterior liquidatário e da nomeação de um outro em sua substituição não afecta a subsistência do mandato judicial.* * Sumário elaborado
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um órgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto ... termos do contrato ou da extensão de eventual mandato. II- Tendo sido ordenada a redução do horário de estabelecimento comercial por alegada perturbação da ordem, segurança e tranquilidade públicas, impunha
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
C.Civil, as disposições legais do contrato de mandato. II - Uma vez que a Autora é uma sociedade comercial, tendo por escopo o lucro, o contrato tem que se considerar oneroso
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O acto em que um gerente da sociedade, sem mandato para
Relator: JORGE ARCANJO
mandato sem representação. V - O caso julgado incide sobre a decisão e não abrange os fundamentos de facto, quando autonomizados dela. VI - Tendo os sócios de uma sociedade comercial declarado
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa ... equidade, art.1.158º, nºs 1 e 2 do CC; III - A relação de mandato pressupõe uma relação de confiança, de competência e de resultado esperados pelo mandante do seu mandatário
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido ... mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo. VII - Em qualquer caso, serão sempre aplicáveis, subsidiariamente, as regras do mandato. VIII
Relator: Cristina Santos
próprios a essa titularidade, enquanto sujeito do órgão executivo e representativo duma dada sociedade comercial, tem a natureza de presunção legal tantum juris.. 3. Conforme disposto no artº 252º ... não exclui a faculdade de o gerente outorgar a favor de outrem mandato com representação para a prática de actos do objecto societário, de harmonia com o regime dos artºs
Relator: LUIS CRAVO
abertura de crédito – nomeado, entre outras operações bancárias, no art. 362º do C. Comercial – é o contrato “consensual” em que a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente ... esse o caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mesmo CSC e art 3º, n. 1, al. t) do CRC, Código do Registo Comercial. iv) mesmo após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações ... CIRE. vi) a celebração pelo administrador da insolvência do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
trabalho dos contratos afins, designadamente o de prestação de serviços e o de mandato. II – Em princípio, é incompatível a cumulação na mesma pessoa das posições jurídicas emergentes do contrato ... provar existir uma relação de subordinação entre o sócio-gerente e a sociedade comercial. III – Não estando provada nos autos a relação de subordinação, atendendo ao carácter de efectividade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
acordo de pagamento que se caracteriza por permitir ao credor de uma relação comercial, v.g. ao vendedor (beneficiário do crédito), resguardar-se dos riscos – v.g. os conexos com a situação ... publicação. III - Mediante o crédito documentário irrevogável, um banco (o banco emitente) agindo por mandato ou instruções do seu cliente (o ordenador do crédito), assume o compromisso firme, insusceptível
Relator: FONTE RAMOS
Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado ... circunstancialismo não afecta, necessariamente, a referida procuração forense, até acto extintivo do contrato de mandato, se, nomeadamente, estiver em causa a liquidação/apuramento de indemnização devida à sociedade e não