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Relator: JOSE GOMES CORREIA
qualquer aspeto ou elemento da proposta, não podendo (i) contrariar os elementos constantes dos documentos que as constituem, (ii) alterar ou completar os respectivos atributos, (iii) nem visar suprir omissões ... pode o Júri, sob pena de violação dos princípios que enformam a actividade administrativa, solicitar os documentos em falta, colmatando dessa forma uma falha do concorrente, em detrimento dos demais
Relator: Fonseca da Paz
face dos documentos que ele entregara com a proposta e de acordo com um quadro anexo a esse relatório. III – A não notificação ao recorrente de algum documento para ... pois a ilegalidade da notificação de um acto administrativo nunca envolve a ilegalidade do acto notificado. IV Estando estabelecido que os documentos destinados à comprovação da capacidade financeira dos concorrentes
Relator: TIAGO MIRANDA
processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto de processos posteriores com objecto conexo ... nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição do serviço a prestar” em que são descritos e ou aludidos vários aspectos
Relator: Helena Ribeiro
contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes ... CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a reprodução de documentos insertos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor, em sede de petição inicial, requerido outras diligências probatórias para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina ... tramitação do procedimento pré-contratual e aos atos nele praticados, contendo o processo administrativo a prova documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova
Relator: TIAGO MIRANDA
pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º, os documentos exigidos expressamente pelo programa ... vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa de documentos atinentes a termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo