TCANsó sumário
01853/13.8BEBRG
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo de sete dias
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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo de sete dias
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não quando ocorre situação de erro do julgamento. II. Existe erro na forma de processo ou no meio empregue, cujo conhecimento precede a excepção de ilegitimidade processual, quando o acto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1_ Quando apesar de requerida providência cautelar antecipatória a mesma está em
Relator: MARIO TORRES
Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais quanto a forma de eleição (em plenario expressamente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
todo o tempo; I.1 - esta tese foi refutada pela decisão recorrida; I.2 - o processo em causa obedece a tramitação própria, referindo o nº 2 do artº 98º do CPTA ... Tribunal a quo quando assinala que “o regime especial criado não distingue as formas de invalidade, e as razões que se prendem com as finalidades do prazo curto
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
suspensão do processo eleitoral, prevista no art. 10º-., nº-.4 do Regulamento, aprovado pelo Dec. Lei 115-A/98, de 4 de Maio, na sequência do recurso hierárquico necessário aí previsto ... A/98, de 4 de Maio, deve ser objecto de interpretação restritiva, de forma a não incluir o “mandato” de um ano previsto no artº-. 5º-. desse
Relator: CARLOS MOREIRA
1 -Os tribunais civis, ao menos por via de regra, apenas cobram