5 resultados

1. TCONST1984-07-11só sumário

   83-0026

   Relator: COSTA AROSO

   E inconstitucional o paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro na

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • LIQUIDAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
2. TCONST1986-05-27só sumário

   85-0054

   Relator: COSTA MESQUITA

   I - Existe interesse juridicamente relevante em obter a declaração, com força obrigatoria

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
3. TCONST1984-03-21só sumário

   83-0035

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • DIREITO ORDINARIO ANTERIOR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • DIREITO DE DEFESA
4. TCONST1985-03-13só sumário

   83-0034

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro colidia com

   • CONTENCIOSO ADUANEIRO
   • PRINCIPIO DO ACUSATORIO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • AUDIENCIA DE JULGAMENTO
5. TCONST1990-06-05só sumário

   89-0118

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • REPRISTINAÇÃO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL