10 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel, que afecte de forma inadmissivel
Relator: MARTINS DA FONSECA
conta a dimensão de justiça social que nos nossos dias comporta o principio do Estado de Direito Democratico do qual , por essa razão , não se pode extrair uma proibição absoluta ... cidadãos contribuintes , viola o principio de protecção da confiança , insito na ideia de Estado de Direito Democratico. VIII - As medidas tomadas não serão de todo improvaveis ou imprevisiveis , existindo proporcionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme o disposto no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 36 da Lei n. 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), limite material e elemento essencial do seu sentido, deve ser dado um entendimento macroeconomico, isto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A exigencia feita em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MESSIAS BENTO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: ALVES CORREIA
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168
Relator: MARIO DE BRITO
I - A exigencia, feita, em geral no n. 1 do artigo 168