13 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
requisito a que se reporta a al. b) do artigo 79.º do RGIT “A descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ... contraordenação prevista nos artigos 114.º nº 2 e 26.º nº4, do RGIT, omitindo qualquer referência ao artigo 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, não dá por cumpridas
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questão inerente à verificação dos pressupostos legais consignados no artigo 79.º do RGIT, ainda que a mesma represente uma questão de conhecimento oficioso. II-Bastando-se a lei como ... infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária constante no artigo 32.º, do RGIT e para efeitos de dispensa da coima, não tem em vista referenciar os casos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
coima, de conhecimento oficioso. II. Efectivamente, resulta do nº 5 do artigo 63º do RGIT, conjugado com o nº 1 do mesmo preceito, que a falta dos requisitos legais ... confundem e que visam diferentes objectivos. A lei, concretamente no artigo 79º do RGIT, opera uma distinção precisa entre os requisitos da decisão que aplica a coima e os elementos
Relator: LUÍSA SOARES
prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
subjaz à aplicação de coima vem punida pelo artigo 114.º, nº 2, do RGIT, consubstanciada na falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo encontrando-se, como vimos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGCO, por remissão do artigo 3.º al. b), do RGIT impõe ao impugnante da decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
RGCO, por remissão do artigo 3.º al. b), do RGIT impõe ao impugnante da decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
prazo (T) constitui uma infração punida pelo artigo 114.º n.º 2 do RGIT trata-se de uma situação dependente do apuramento do imposto em falta, já liquidado, para
Relator: LUÍSA SOARES
prescrição do procedimento por contra-ordenação prevista e punida pelo art. 114.º do RGIT tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
multa da responsabilidade da sociedade co-arguida, ao abrigo do artigo 8.º, do RGIT), fere de invalidade (diga-se irregularidade insanável), que deve ser conhecida e declarada em recurso