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Nada encontrado para “CONFORMIDADE DOS ACTOS DO ESTADO”.

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Talvez procure por

  • Conformidade dos actos do estado1
  • conformidade com art2
  • Certificado de conformidade1
  • Actos dos chefes de estados-maior1
  • Falta de conformidade11
  • Acto de estado civil1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)583

    Tribunal

    • PGR-CC583

    Ano

    • 20255
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20151
    • 20132
    • 20121
    • 201113
    • 201013
    • 20099
    • 200811
    • 200718

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI80
    • COMPETÊNCIA53
    • ACTO ADMINISTRATIVO47
    • INCOMPATIBILIDADE36
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • REVOGAÇÃO31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
    • NULIDADE31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO29
    • REMUNERAÇÃO29
    • ESTADO28
    • ESTATUTO26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • PROCESSO PENAL25
    • AUTORIZAÇÃO25
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • MILITAR24
    • PORTUGAL24
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS24
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA23
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • AUTARQUIA LOCAL22
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA22