TCASsó sumário
10598/01
Relator: Helena Lopes
1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010 Artigo 2.º Aprova
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Março de 2010
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 7 de Julho de 2009
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto