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Relator: JORGE ARCANJO
autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art. 342º, nº1 do CC), tanto para o direito civil comum, como para a legislação ... alíneas do nº 2 do art.2º (presunção juris tantum de falta de conformidade) do DL nº 67/2003 de 8/4. 4. O dono da obra não tem de demonstrar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tenha consumado de imediato; q) atentas as circunstâncias relevantes, conforme art. 71 do CP, as penas justas e adequadas para o arguido são de 2 anos de prisão (situação ... cumprimento da pena de prisão, deverá ser suspensa na sua execução por igual período, conforme art. 50º do CP; s) pelo que o acórdão recorrido deverá ser parcialmente revogado, condenando
art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados
art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados
Relator: EDGAR VALENTE
Juan é co-autor na prática de um crime de tráfico de droga do art. 21° do D. L. nº 15/93, a pena que deveria ter sido aplicada seria sempre ... anos de prisão, o que obstaria à suspensão da execução da pena (art. 50°, nº 1 do Código Penal; 15ª- Mas, mesmo admitindo como acertado o enquadramento do comportamento deste
Relator: LURDES TOSCANO
Ordem de Serviço. Foi, assim, cumprido o determinado nos nºs 1 e 2 do art. 51º do RCPIT, que determina que o sujeito passivo ou obrigado tributário ... procedimento de inspecção, que apenas termina com a notificação do relatório de inspecção, conforme art. 62º, nºs 1 e 2 do RCPIT. III - O critério legal adoptado pela AT está
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
método indirecto efectuada ao abrigo do art. 89.º-A da LGT é de dez dias a contar da sua notificação (art. 146.º-B, n.º 2, do CPPT ... art. 89.º-A da LGT). II - Esse prazo é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto no art. 279.º CC, conforme
Relator: ANA BARATA BRITO
art. 2º nº 2 do Código Penal, que trata da (aplicação da lei no tempo) lei despenalizadora, é a norma que regula as situações de conversão de crime em contra ... inexiste norma transitória que trate a sucessão, impõe-se fazer operar a lei descriminalizadora, conforme art. 2º, nº 2 do Código Penal e art. 29º, nº 4 da Constituição
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador, no art. 1252º, nº 2 do CPC, reconhecendo que muitas vezes é difícil a prova daquela intenção subjectiva ... desconhecido, o facto presumido (no caso, a efectiva existência de um animus sibi possidendi), conforme art. 349º do CC. IV. Assim, no caso concreto, tem que se entender que quem
Relator: JOÃO AMARO
apenas uma decorrência normal da condenação pela prática da contraordenação em causa nestes autos, conforme art. 9.º, nº 4, do D.L. n.º 156/2005, de 15/09. II - Essa publicitação
art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º 110.º TFUE
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que são expressões o arresto, conforme art.º 391.º, n.º 2, ou o arrolamento, conforme art
Relator: MARIA JOÃO MATOS
subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que são expressões o arresto, conforme art.º 391.º, n.º 2, ou o arrolamento, conforme art
Relator: MARIA JOÃO MATOS
falsa, a realidade da sua produção fica sujeita ao valor da prova plena (conforme art ... teor fica sujeito à livre apreciação do julgador (conforme art.º 607.º, n.º 5, do CPC). vii. Sendo baldio um terreno possuído e gerido por comunidade local, encontra
Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito absoluto, não se sobrepõe a todo e qualquer direito, nomeadamente ao de propriedade (conforme art. 824º, n.º 2 do C.P.C.); e não se confundindo com o direito ... impenhorabilidade da casa de morada de família, mas apenas consagrado algumas salvaguardas da mesma (conforme art. 751.º, n.º 3, als. a) e b), do C.P.C.). V. A situação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
questões de conhecimento oficioso, como sejam, as previstas no art. 410.º do CPP, conforme art. 412.º, n.º 1, do CPP e, designadamente, a jurisprudência fixada pelo acórdão ... mesmo tipo de crime for preenchido, assim, correspondendo-lhes vários crimes, conforme previsão do art. 30.º, n.º 1, do CP; a de continuação criminosa, com a realização plúrima
Art. 11.º do CISV – Conformidade com o art. 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo). *Substitui a Decisão Arbitral
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
art. 74.º -, decorrente do princípio da subsidiariedade a que alude o seu art. 41.º. Em conformidade, de acordo o disposto no art ... outras não são admissíveis, atenta, ainda, a sua conjugação com esse art. 64.º. Conforme António Beça Pereira, in “Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas”, 7.ª edição, Almedina
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
invoca que tenha sido violada alguma norma jurídica. 3ª - Ora, conforme resulta do n° 3, do art° 9° do Código Civil " Na fixação do sentido e alcance ... CIVA, mas igualmente os montantes do imposto, conforme liquidação por si feita, em obediência ao disposto no art° 26, n° l, do CIVA. 8ª - Ou seja, o montante relativo
Relator: SOFIA DAVID
Conforme art.º 71.º n.º 1 al. b), do Código de Contratos Públicos (CCP), considera-se a existência de um preço anormalmente baixo quando o preço total resultante ... mais, inferior ao preço base que foi fixado no CE; IV - Conforme os art