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Nada encontrado para “CONFORMIDADE DOS ACTOS DO ESTADO”.

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Talvez procure por

  • Conformidade dos actos do estado1
  • conformidade com art2
  • Certificado de conformidade1
  • Actos dos chefes de estados-maior1
  • Falta de conformidade11
  • Acto de estado civil1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4724

    Tribunal

    • CAAD-T4655
    • CAAD-A69

    Ano

    • 2026286
    • 2025499
    • 2024611
    • 2023278
    • 2022345
    • 2021371
    • 2020307
    • 2019317
    • 2018288
    • 2017333
    • 2016367
    • 2015359
    • 2014233
    • 201379
    • 201251

    Descritor

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    • IRC246
    • IRS101
    • IVA99
    • Retenção na fonte77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • IS – Verba 28.1 da TGIS55
    • Isenção48
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • Direito à dedução47
    • Ónus da prova46
    • Juros indemnizatórios40
    • Direito da União Europeia35
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Terrenos para construção30
    • Inconstitucionalidade30
    • RFAI30
    • Benefício fiscal30
    • Retenção na Fonte28
    • Livre Circulação de Capitais26
    • terreno para construção26
    • Imposto do Selo26
    • Mais-valias26