Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

10 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral

TCAN2008-04-10citado por 2só sumário
00950/05.8BEPRT
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exigindo-lhe que consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa ... fins legais, os interesses públicos, segundo o princípio da justa medida; VI. No âmbito específico dos concursos, o princípio da proporcionalidade proíbe a adopção de critérios desproporcionados ou excessivos
TCAN2012-11-09só sumário
00379/2001-PORTO
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não viola os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé a decisão do Júri de um concurso que, detectado um erro na correcção
TRE2022-01-13
1286/19.2T8OLH-J.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
beneficia o crédito garantido por hipoteca, sob pena de se violarem os princípios da proporcionalidade e igualdade – artigos
TCONST1992-06-30só sumário
90-0369
Relator: RIBEIRO MENDES
salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso. V - O direito de informação do funcionario publico
TCONST1992-06-30só sumário
91-0036
Relator: RIBEIRO MENDES
salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso. VI - O direito de informação do funcionario publico
TCONST1992-06-30só sumário
91-0327
Relator: RIBEIRO MENDES
salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, de harmonia com os ditames do principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso. VI - O direito de informação do funcionario publico
TCAS2005-11-03só sumário
06882/03
Relator: Fonseca da Paz
constam do elenco de habilitações próprias para o docência, não ofende os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justiça o facto de aquela licenciatura não integrar o referido elenco
PGR-CC1990-08-17
Parecer n.º 41/1990
Relator: GARCIA MARQUES
Agosto de 1983; 2 - Entre os principios gerais a observar no ambito do vertente concurso conta-se o principio da igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos ... qualquer destas regras um corolario do principio da imparcialidade da actividade administrativa, tutelado, a por dos principios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade, pelo n 2 do artigo
PGR-CC1986-06-30só sumário
Parecer n.º 24/1986
Relator: TAVARES DA COSTA
concurso; 2 - Quando a classificação de serviço constitua um desses requisitos, mantem-se o principio consignado na conclusão antecedente, com expressão legal no artigo 24, n 2, do Decreto ... satisfação do interesse geral ou publico a prosseguir e no respeito dos principios da legalidade, imparcialidade, objectividade, proporcionalidade e justiça, que devem pautar a sua conduta e da igualdade
TCAS2023-06-07só sumário
958/12.7BEALM
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
exatamente a única medida suscetível de “salvar” o principio da boa administração e da legalidade, apresentando-se como proporcional ao fim em vista. Mal estaria a Administração se sobrepusesse