TCONSTsó sumário
90-0348
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que so deve ser chamado a
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que so deve ser chamado a
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda ... consagre métodos e critérios respeitadores das situações desiguais; V. O princípio da proporcionalidade é princípio material informador e conformador da actividade administrativa, o que significa que à administração, no exercício
Relator: Fonseca da Paz
vícios deste a ser "incorporados" no acto daquele. 2 - Não existe violação do princípio da divulgação atempada dos métodos de selecção quando o requerente requer via fax o acesso ... requerimento que havia formulado foi recebido pelos serviços aos quais se dirigia. 3 - Conforme resulta dos arts. 77.º e 79.º do CPA, esse requerimento deveria ter sido apresentado
Relator: MANUEL MATOS
candidaturas a cinco postos correspondentes à sua categoria, por ordem decrescente de preferência, em conformidade com o disposto no nº 3 do mesmo preceito; 5 – Por força do funcionamento ... mobilidade e da rotatividade que estatutariamente caracterizam o seu desempenho profissional e do princípio da liberdade de candidatura, consagrado no artigo 51º, nº 3, do ECD, os funcionários diplomáticos podem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
salvar” o principio da boa administração e da legalidade, apresentando-se como proporcional ao fim em vista. Mal estaria a Administração se sobrepusesse a onerosidade procedimental ao principio da legalidade ... passou já por um conjunto de circunstâncias comprometedoras da sua manutenção, atento, nomeadamente os princípios da imparcialidade e transparência, optar pela sua manutenção, com recurso à singela alteração do júri
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Viola as normas dos n. 1 e 2 do artigo 268
Relator: PADRÃO GONÇALVES
estabelecia - como, hoje, o Decreto-Lei n 498/88, de 30 de Dezembro, estabelece - os principios gerais do regime de recrutamento e selecção do pessoal para os quadros da Administração Publica ... Decreto-Lei n 498/88 - integrava-se nos poderes tutelares a exercer em conformidade com a alinea d) do n 2 do artigo 4 do referido Decreto-Lei n 88/87, não
Relator: TAVARES DA COSTA
coeficiente valorativo mais elevado que o do metodo principal e susceptivel de contrariar os principios reitores da disciplina de actuação do juri; 5 - Este deve, em obediencia aos artigos ... Julho seguinte, o juri contrariou as normas juridicas com as quais devia conformar e preteriu a fundamentação necessaria atribuida a candidata MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE de modo