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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos requisitos ... aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. VII. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos e discutidos
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
observem oa requisitos constantes do artigo 125.º n.º1 do CPA, pelo que obedece ao disposto neste artigo a fundamentação baseada em fundamentos cosntantes de informações da auditoria jurídica
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica
Relator: MONTEIRO DINIS
isoladamente considerada, no estrito campo da sua especifica estatuição, limita-se a enunciar os requisitos necessarios a candidatura dos "juristas de reconhecido merito e idoneidade civica" enunciação essa necessaria ... inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos
Relator: Rui Pereira
candidata, que vinha ocupando tal lugar em regime de substituição, não reunir os requisitos legalmente exigidos para o efeito, esse acto de transferência não é consequente do acto revogado, não ... razão pela qual não estava o autor daquele acto eximido do dever de o fundamentar, nos termos exigidos pelos artigos 124º e 125º
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Estando em causa um vicio de inconstitucionalidade organica imputado a um
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro
Relator: ELISABETE VALENTE
- O conceito de excesso de velocidade deve ser aferido pela incapacidade de
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Em caso de concurso entre privilégios creditórios – laborais e hipotecários – deve proceder
Relator: TERESA COIMBRA
1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – O ingresso na carreira docente dos educadores de infância e
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Comete o crime de falsificação de documento, quem, com intenção de
Relator: EDUARDO MARTINS
1. No caso de realização de cúmulo jurídico de penas, a específica
Relator: JOÃO TRINDADE
Existindo uma resolução inicial do arguido mantida ao longo de toda a
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1. Para a punição do concurso, nos termos do artº 77ºdo CP
Relator: RICARDO SILVA
I – Malgrado a existência de jurisprudência em sentido divergente, entendemos que entre