11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pensamento humano que possa constituir meio de prova, declaração que, além de corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá, mesmo ... facto que não é real; 4.- No crime de falsificação o bem jurídico protegido é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita á prova documental
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... imputar à decisão recorrida um erro de julgamento por não ter dado por provados tais factos, que também ficaram omissos nas alegações da contraparte; V – A exigência do envio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O artigo 3.º do DL n.º 204/98, de 11
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... vagas e genéricas. X. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto consumado que inviabilize a utilidade da apreciação
Relator: CARLOS MOREIRA
data do começo da separação de facto que permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, tem de ser provada e fixada na sentença da acção
Relator: SOFIA DAVID
cada prova de conhecimentos, não são actos externos com uma lesividade própria, directamente impugnáveis. II – Também não são actos directamente impugnáveis os relativos à aprovação dos enunciados das provas ... CPTA). V- Um pedido indemnizatório cumulado decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Segundo a interpretação actualista do art.º 505º do CC poder
Relator: MONTEIRO DINIS
igualdade - exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes. A vinculação juridico-material do legislador a este principio não ... conformação legislativa, cabendo-lhe, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto ou as relações da vida a tratar igual ou desigualmente. IV - Porem, quando os limites
Relator: Fonseca da Paz
requerente requer via fax o acesso à acta n.º1 e não faz prova de que o requerimento que havia formulado foi recebido pelos serviços aos quais se dirigia ... segurança jurídica, o envio por telecópia. 4 - havendo erro do júri quanto ao facto de no parâmetro "experiência profissional" não estar indicado na Acta n.º 1 qualquer pontuação quando
Relator: SALVADOR DA COSTA
Abril de 1968, salvo no que concerne ao segmento normativo "e reagir positivamente à prova tuberculínica ou de ter sido submetido à vacinação B.C.G.", foi tacitamente revogado pela alínea ... especial para recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública consubstancia-se no facto de os candidatos possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função
Relator: TAVARES DA COSTA
utilizar pelo juri para a avaliação curricular, bem como para a classificação de provas de conhecimento, devem constar obrigatoriamente, com a respectiva fundamentação, das actas das reuniões do juri (diploma ... actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas e respectiva fundamentação, possuindo o valor probatorio