8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... inquisitória, na qualificação ou nas operações de subsunção dos factos e no preenchimento dos conceitos indeterminados
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
CIRC, são, segundo o entendimento que vem sendo a ser perfilhado pela jurisprudência, conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio ... várias soluções igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto, constituindo tais conceitos indeterminados matéria de discricionariedade técnica, insindicável judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
não decorre do exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados a norma contendo conceitos indeterminados. III- Em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração ... exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados, em obediência a norma contendo conceitos indeterminados. VI-Perante tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio
Relator: Casimiro Gonçalves
Nas situações em que a lei, para determinar o valor relevante para
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1. Está fundamentado “per relationem” o acto que assume informação que satisfaz