47 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma e na competencia dos orgãos das associações de municipios ... define a competencia legislativa do Governo. XI - As normas dos artigos 10, 16, n. 3 e 17 do Regulamento, limitando-se, a primeira, a regulamentar um preceito do Regulamento comunitario
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia normativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo em materia de crimes, contravenções e contra-ordenações ... haviam sido objecto de "deslegalização" ou "desgraduação" por diploma regulamentar validamente aprovado antes de 1982, ao abrigo da norma de competencia do artigo 1, paragrafo unico, do Decreto
Relator: RAUL MATEUS
tratada pelo poder legislativo sob a forma de lei, se transferisse para a competencia do poder regulamentar e passasse a ser regulada sob a forma de regulamento ... ausencia de determinação constitucional, definir, em cada caso, o orgão governamental com competencia regulamentar. III - A eventual inconstitucionalidade superveniente do mencionado artigo 3 não determinaria a inconstitucionalidade do Despacho Normativo
Relator: BALTAZAR DOS SANTOS
competencia regulamentar preconizada no artigo 9 do Decreto-Lei n 316/83, não obstante a referencia expressa a Portaria, e para a produção de regulamentos independentes, os quais, por imperativo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: ANSELMO RODRIGUES
artigo 2 da lei n 79/77, de 25 de Outubro; 2 - A competencia regulamentar dos Municipios para aprovar uma postura sobre apascentação de gados, relativa as suas atribuições de policia
Relator: MARTINS DA FONSECA
letra. IV - Não invadem a reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica as normas de um decreto regulamentar não inovadoras
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... regulamentar", não restarão duvidas de que sera constitucionalmente legitimo as assembleias regionais proceder a essa definição, pois o legislador nacional não reservou para si o poder de regulamentar o Decreto
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo em conta que a atribuição da qualidade de "amparo de
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a
Relator: MILLER SIMÕES
competencia do Governo Regional dos Açores para regulamentar a legislação regional (artigo 229, n 1 alinea b), conjugado com o artigo 233, n 3, ambos da Constituição da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região
Relator: TAVARES DA COSTA
exercicio do poder regulamentar autarquico proprio (artigo 242 da Constituição da Republica Portuguesa) ou seja, indicação da norma ou normas que definam a competencia subjectiva e objectiva para ... Constituição que os regulamentos contendo normas regulamentares externas contenham a indicação expressa das leis que visam regulamentar ou que definem a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão
Relator: RAUL MATEUS
Açores, pela sua origem e pela sua forma, so podem ser havidas como diplomas regulamentares regionais. III - O n. 7 do artigo 115 da Constituição sujeita todo e qualquer regulamento ... Governo Regional na area da competencia legislativa da Assembleia Regional dos Açores: os governos regionais dispõem apenas de competencia normativa para regulamentar a legislação regional. IX - As normas das Resoluções
Relator: VITAL MOREIRA
I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar ainda que outro tivesse sido o grau de d esaplicação efectivamente praticado ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... artigo 229, apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... como diploma regulamentar, ja que, no plano da produção normativa regional, o artigo 229 apenas deixa para os governos regionais o poder de regulamentar a legislação regional, competencia essa