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Relator: ANTONIO VITORINO
qualquer vicio de que este padeça. VII - Com efeito, resulta do mesmo pedido que o Presidente da Republica requer expressamente a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos ... reveste para efeitos da apreciação do pedido, enquanto pressuposto habilitador e fundamento do juizo de constitucionalidade sobre as normas objecto do pedido (as normas do Decreto emitido
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... declarada por violação de preceitos ou principios constitucionais não invocados. II - O n. 3 do artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com a doutrina deste conselho consultivo, o principio constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art
Relator: MESSIAS BENTO
I - A delegação de poderes dos orgãos de soberania so e admissivel
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: RAUL MATEUS
referencia por inteiro ao diploma impugnado. Nesse pedido, e com respeito pelo preceito citado, pode a identificação das normas e dos principios constitucionais violados ser feita apenas indirectamente
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda
Relator: RAUL MATEUS
conhecer do trecho do pedido que lhe respeita. II - No dominio da primitiva redacção da Constituição os orçamentos regionais deveriam ser elaborados em respeito dos principios - como o da especificação
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo unico do Decreto Legislativo Regional n. 35/84/A, de 16 de Novembro ... criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva de lei formal no dominio dos seus elementos
Relator: MARTINS DA FONSECA
criação desses complementos e do interesse especifico da Região. VI - E não viola o principio da igualdade por, neste dominio, haver diversidade material de situações entre as Regiões Autonomas ... conhecer de eventual vicio de ilegalidade da norma apreciada, pelo que e irrelevante o pedido do Ministro da Republica nesse sentido
Relator: TAVARES DA COSTA
reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa que esteve na genese da norma em apreciação quando, de modo expresso ... ajuizar da inconstitucionalidade de uma norma com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea ... doutrina e, ate, a jurisprudencia, o Tribunal Constitucional considerou ser de aceitar o principio de a ratificação expressa, mesmo sem emendas, se repercutir, no que toca aos efeitos produzidos posteriormente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplicação temporal da norma revogada. IV - Existe interesse juridico relevante no conhecimento do pedido quanto a normas, revogadas e substituidas por outras, mas de natureza processual, se for de admitir ... expropriação dos latifundios, conclusão que deriva do alcance imediatamente preceptivo com sentido proibitivo do principio da eliminação dos latifundios que directamente vincula o legislador, e ou inverter a orientação geral
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 5, alinea c), do Decreto-Lei n. 465/85, de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva
Relator: LOURENÇO MARTINS
Governo e participada por cada um dos ministros que o compõem, dos quais, em principio, partira a iniciativa, de apresentar os projectos de diploma relativos as materias da competencia ... pode o Governo apresentar a Assembleia uma proposta de lei de bases ou, simplesmente, pedir uma autorização legislativa