22 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
apreço referente a definição das situações que podem dar origem a identificação de pessoal disponivel, não padece do alegado vicio de indeterminabilidade. XXVIII-Com efeito, as situações ai previstas, atinentes ... lata indeterminação da definição legal dos criterios a observar pela Administração na identificação do pessoal considerado disponivel. XXXI - Tal indeterminabilidade representa em si uma solução desproporcionada face aos direitos
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito ... diga respeito. VIII - Todas as normas constitutivas do Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 111 do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. V - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislador mais não tera pretendido que conferir eficacia retroactiva. VI - O regime aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica, pessoal recrutado ... consagrado no artigo 13 da Lei Fundamental. VIII - A distinção de tratamento entre o pessoal dos quadros do funcionalismo proprios do territorio e o pessoal proveniente do exterior não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração da progressividade ... dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: CABRAL BARRETO
regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: VITAL MOREIRA
acto funcionalmente indevido; - enquanto alarga o leque dos ofendidos, não apenas a todo o pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, mas tambem as pessoas referidas no n. 3 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
questões de inconstitucionalidade levantadas. II - As bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito
Relator: ALVES CORREIA
familia, como tambem uma ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. VI - O principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado de direito
Relator: ALVES CORREIA
principios da separação entre as Igrejas e o Estado (na sua vertente de separação pessoal), da não confessionalidade do ensino publico e da liberdade religiosa. XXI - A circunstancia
Relator: RIBEIRO MENDES
Sistema de Informações da Republica Portuguesa que se configura como um verdadeiro estatuto pessoal excepcional, no dominio do processo penal. VIII - Sendo manifesto o caracter inovatorio
Relator: MARIO DE BRITO
tão-so o trabalho subordinado, e seguro que da protecção constitucional não goza o pessoal dirigente. VII - O Decreto-Lei n. 442/86 não trata de nenhuma das materias entendidas
Relator: MONTEIRO DINIS
pretende professar ou em recusar qualquer confissão e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo
Relator: MARTINS DA FONSECA
abrange tanto as normas que fixam isenções - que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia - como as que fixam a taxa - e que determinam a sua maior
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 6 da Lei n. 43/79, abrange tanto as normas de incidencia real e pessoal, como as que estabelecem isenções e que fixam a taxa
Relator: RAUL MATEUS
abrange tanto as normas que fixam isenções que delimitam negativamente o ambito real ou pessoal de incidencia - como as que fixam a taxa - e que determinam a sua maior
Relator: CARDOSO DA COSTA
entidade para tanto competente - isto e, decisões inteiramente deixadas ao juizo e ao criterio pessoal, e portanto contenciosamente insindicavel, de quem as toma -, estando em causa funcionarios cuja situação
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentação podera não ser de todo em todo injustificavel quando se trate de pessoal de confiança politica ou dos funcionarios do escalão superior da Administração Publica, dos institutos publicos autonomos