TCONSTsó sumário
91-0277
Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Mesmo que o recurso interposto de um acordão final de um
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: ALVES CORREIA
pratica de crimes, mas não lhes esta constitucionalmente reservado o monopolio da investigação de factos que indiciam um crime, nem o monopolio da recolha dos correspondentes meios de prova, podendo ... Tribunal ou quando a disponibilização das normas implicar a violação de direitos fundamentais das pessoas por eles visadas. XI - Apesar de no enunciado linguistico dos preceitos constantes
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição na versão de 1982
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não
Relator: SOUSA BRITO
I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A circunstancia de a lei subtrair ao tribunal colectivo a competencia
Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o